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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Restituição de verbas em demanda previdenciária: a (im)possibilidade de devolução de benefìcios recebidos por força de tutla antecipada.
Título(s) alternativo(s): Restitution of funds in social security demand: the (im) possibility return of benefits received due to early protection.
metadata.dc.creator: TRINDADE, Gerson Costa
metadata.dc.contributor.advisor1: Ferreira, Alexandre de Sousa
metadata.dc.contributor.referee1: FERREIRA, Alexandre de Sousa
metadata.dc.contributor.referee2: DOURADO, Pablo Zuniga
metadata.dc.contributor.referee3: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.description.resumo: Esta monografia tem como finalidade analisar a (im) possibilidade de restituição de verbas previdenciárias recebidas mediante tutela antecipada que posteriormente restou revogada. A constatação de diferentes interpretações e aplicações em relação ao tema, especialmente as jurisprudências do Tribunal Federal Regional da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, serviram de inspiração para a elaboração do presente trabalho. Deste modo, com o intuito de analisar o tema utilizou-se da técnica de comparação de precedentes judiciais dos tribunais no tocante a possibilidade ou não de devolução de verbas previdenciárias. Isto posto, notou-se que a linha de interpretação do Tribunal Regional da 1ª Região, ou seja, o impedimento da devolução dos valores, é fundamentada com base no caráter alimentar dos valores e na boa fé quanto ao seu recebimento, pelo segurado, de tais verbas. Sob outra perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça entende que deve ocorrer a restituição de tais valores previdenciários, considerando, para tanto, a configuração de enriquecimento sem causa e o caráter reversível quanto à medida que antecipa a tutela.
Resumo: The purpose of this monograph is to analyze the (im) possibility of repayment of social security funds received through advance protection that was later revoked. The finding of different interpretations and applications in relation to the theme, especially the jurisprudence of the Regional Federal Court of the 1st Region and the Superior Court of Justice, served as inspiration for the elaboration of this work. Thus, in order to analyze the theme, the technique of comparison of judicial precedents of the courts was used regarding the possibility or not of returning social security funds. That said, it was noted that the line of interpretation of the Regional Court of the 1st Region, that is, the impediment of the return of values, is based on the alimentary character of the values and in good faith regarding the receipt by the insured of such funds. From another perspective, the Superior Court of Justice understands that such social security amounts should be reimbursed, considering, for such, the configuration of unjust enrichment and the reversible character as it anticipates the tutelage.
Palavras-chave: Previdenciário
Valores
Tutela Antecipada
Benefícios
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: TRINDADE, Gerson Costa. Restituição de verbas em demanda previdenciária: a (im)possibilidade de devolução de benefìcios recebidos por força de tutla antecipada. São Luís: Centro Universitário UNDB,2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/101
Data do documento: 4-Dec-2019
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