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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
3-Dec-2021 | A (in) validade de contratos eletrônicos como título executivo extrajudicial: a certificação digital e a relativização do princípio da taxatividade dos títulos executivos | QUEIROZ, João Guilherme Leitão | Trabalho de Conclusão de Curso |
16-Jun-2021 | Precatórios: a (in)efetividade no cumprimento das decisões judiciais de pagamento de quantia em face da Fazenda Pública | ROCHA, Higo Pinheiro | Trabalho de Conclusão de Curso |