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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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27-Jun-2023 | O arquivamento do inquérito policial e a Lei no 13.964/19: uma análise da sua repercussão à luz do sistema acusatório | LACERDA, Lyandra Miranda | Trabalho de Conclusão de Curso |
27-Jun-2023 | Nulidades no processo penal: o inquérito policial e suas “meras irregularidades” | OMENA, Samuel Antônio Aguiar | Trabalho de Conclusão de Curso |
4-Dec-2023 | “Bendito seja o fruto”: reflexões das lutas pela descriminalização do aborto no Brasil sob a ótica da leitura da obra “O conto da aia” | SILVA, Carolina de Araújo Oliveira da | Trabalho de Conclusão de Curso |