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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O arquivamento do inquérito policial e a Lei no 13.964/19: uma análise da sua repercussão à luz do sistema acusatório
Título(s) alternativo(s): The archiving of the police investigation and Law no. 13,964/19: an analysis of its repercussions in light of the accusatory system
metadata.dc.creator: LACERDA, Lyandra Miranda
metadata.dc.contributor.advisor1: OLÍMPIO, Werdeson Mário Cavalcante
metadata.dc.contributor.referee1: SANTOS, Nonnato Masson Mendes dos
metadata.dc.contributor.referee2: SAUAIA, Rafael Moreira Lima
metadata.dc.description.resumo: A criminalidade representa uma inquietação constante em várias sociedades, e o Brasil não foge dessa realidade. Nesse cenário desafiador, surgiu o projeto de Lei n° 13.964/19, também conhecido como Pacote Anticrime, com o objetivo principal de estabelecer medidas mais rigorosas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes violentos no Brasil. Entre vários dispositivos que sofreram alteração devido a nova legislação, destaca-se o art. 28 do Código de Processo Penal, que trata especialmente do procedimento de arquivamento do inquérito policial. À vista disso, este trabalho problematizou as implicações resultantes no arquivamento do inquérito policial realizado unicamente pelo Ministério Público, com o objetivo geral de analisar a sua repercussão à luz do sistema processual adotado no Brasil. Metodologicamente, efetuou-se uma pesquisa exploratória e descritiva, com uma abordagem qualitativa e método indutivo, levantando informações a partir de pesquisas bibliográficas. Como resultado, notou-se que as alterações promovidas na sistemática de arquivamento do inquérito policial enfatizam o sistema processual adotado no ordenamento jurídico brasileiro, além de impactar na imparcialidade do órgão julgador, bem como na atuação do Ministério Público, aproximando-se dessa forma de um Estado Democrático de Direito.
Resumo: Crime is a constant concern in many societies, and Brazil is no exception to this reality. In this challenging scenario, Bill No. 13,964/19, also known as the Anti-Crime Package, emerged, with the main objective of establishing stricter measures against corruption, organized crime and violent crimes in Brazil. Among several devices that have changed due to the new legislation, art. 28 of the Code of Criminal Procedure, which deals specifically with the procedure for archiving the police investigation. In view of this, this work problematized the implications resulting from the archiving of the police investigation carried out solely by the Public Ministry, with the general objective of analyzing its repercussion in the light of the procedural system adopted in Brazil. Methodologically, an exploratory and descriptive research was carried out, with a qualitative approach and inductive method, gathering information from bibliographic research. As a result, it was noted that the changes promoted in the systematic archiving of the police investigation emphasize the procedural system adopted in the Brazilian legal system, in addition to impacting the impartiality of the judging body, as well as the performance of the Public Ministry, approaching this form of a democratic rule of law.
Palavras-chave: Arquivamento
Inquérito policial
Pacote anticrime
Sistema processual
Archiving
Police inquiry
Anti-crime package
Procedural system
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: LACERDA, Lyandra Miranda. O arquivamento do inquérito policial e a Lei no 13.964/19: uma análise da sua repercussão à luz do sistema acusatório. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/997
Data do documento: 27-Jun-2023
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