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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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6-Dec-2019 | A inocuidade da lei n° 11.014/2019 do estado do Maranhão (PL 045/2019) | ITAPARY NETO, João Boabaid de Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |
10-Dec-2022 | A (in)constitucionalidade do monopólio de Estado sobre os jogos de azar: o paradoxo do Estado que proíbe, mas faz | SILVA, André Luís Gonçalves Coutinho | Trabalho de Conclusão de Curso |