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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
16-Jun-2021 | A invisibilidade das pessoas transgênero no direito previdenciário: análise das regras (in)existentes relativas à aposentadoria voluntária | ARAÚJO, Flaviene Mendes | Trabalho de Conclusão de Curso |
18-Jun-2021 | Direito à saúde e decisões estruturantes na jurisdição brasileira: o caso do fornecimento de fármacos de alto custo | SOUSA, Matheus Mota de | Trabalho de Conclusão de Curso |
16-Jun-2021 | Precatórios: a (in)efetividade no cumprimento das decisões judiciais de pagamento de quantia em face da Fazenda Pública | ROCHA, Higo Pinheiro | Trabalho de Conclusão de Curso |
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