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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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23-Jun-2023 | Flexibilizações orçamentárias para enfrentamento da calamidade pública do covid-19 frente às limitações do direito financeiro constitucional | PINHEIRO, Beatriz Maciel | Trabalho de Conclusão de Curso |
27-Jun-2023 | A atuação do poder público na fiscalização das medidas protetivas de urgência no Maranhão | MOURA, Kézia Layse Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
28-Jun-2023 | “Público, mas nem tanto!”: a aplicação da LGPD e o princípio da publicidade notarial e registral no tratamento de dados de crianças e adolescentes pelas serventias extrajudiciais | SOUSA, Luciellen Marques | Trabalho de Conclusão de Curso |