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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
4-Dec-2018 | Inquérito policial: uma análise sobre a aplicabilidade dos princípios do contraditório e ampla defesa na fase de investigação criminal | SOUSA, Kelverson Abreu | Trabalho de Conclusão de Curso |
10-Dec-2021 | Perspectiva preambular acerca da aplicação da prisão preventiva com escopo na ordem pública | MELO, João Victor Pinto Pereira de | Trabalho de Conclusão de Curso |