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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
23-Jun-2023 | Flexibilizações orçamentárias para enfrentamento da calamidade pública do covid-19 frente às limitações do direito financeiro constitucional | PINHEIRO, Beatriz Maciel | Trabalho de Conclusão de Curso |
23-Jun-2023 | Judicialização da saúde pública no Maranhão: uma análise do direto coletivo à saúde no contexto pandêmico | COÊLHO, Guilherme Soares | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Orientador
Participante
CNPQ
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