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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
15-Dec-2020 | Crime de importunação sexual: uma análise sobre os (des) caminhos da lei no 13.718/18 | COSTA, Filipe Bezerra d’Oliveira | Trabalho de Conclusão de Curso |
23-Jun-2021 | Viabilidade jurídica da aplicação da teoria da cegueira deliberada no crime de lavagem de dinheiro | ARAUJO, Gabriel Costa de | Trabalho de Conclusão de Curso |