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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 23-Nov-2019 | Família multiespécie: guarda compartilhada como mecanismo de garantia ao direito de convivência com o animal após a dissolução do vínculo afetivo à luz do Projeto de Lei nº 542 de 2018 | LEITE, Rafael da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 4-Dec-2019 | Os alimentos na multiparentalidade: as consequências do reconhecimento da multiparentalidade em relação ao direito de alimentos | CAMPOS, João Eduardo Carvalho | Trabalho de Conclusão de Curso |