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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O limbo jurídico trabalhista-previdenciário: os impactos na relação contratual e a responsabilidade civil do empregador
Título(s) alternativo(s): The labor-social security legal limbo: the impacts on the contractual relationship and the employer's civil liability
metadata.dc.creator: SILVA, Rebecca Souza
metadata.dc.contributor.advisor1: FEITOSA, Márcia Cruz
metadata.dc.contributor.referee1: PEREIRA, Gustavo Fonteles Carvalho
metadata.dc.contributor.referee2: PINHEIRO, Clauzer Mendes Castro
metadata.dc.description.resumo: O trabalho tem por finalidade analisar e ponderar acerca do limbo jurídico trabalhista- previdenciário e as responsabilidades do empregador e da autarquia previdenciária (INSS) perante o empregado nessa condição. O limbo jurídico ocorre quando o empregado incapacitado, após a realização de perícia médica, recebe alta por parte do INSS e, ao se dirigir ao seu empregador, é constatado por parte do médico da empresa que este ainda se encontra inapto para exercer suas atividades laborais. Nesta condição, ele fica sem receber salário por parte do empregador que obsta a volta deste e sem receber benefício previdenciário, considerando a alta médica por parte do INSS. Assim, a pesquisa tem como objetivo demonstrar uma solução à lacuna presente na legislação em relação a figura do limbo jurídico trabalhista- previdenciário, considerando que não há qualquer previsão legislativa específica para tratar do referido caso. Foi utilizado o método de pesquisa dedutivo, que obtém uma solução para o caso por meio do estudo de outras situações e premissas pré-existentes para se chegar a uma conclusão. Como conclusão, entendeu-se que, com a alta por parte do médico previdenciário, o contrato de trabalho que estaria suspenso em razão do recebimento do benefício por incapacidade, volta à ativa, portanto, o empregado estaria à disposição do empregador e, consequentemente, caberia a este pagar as verbas salariais durante este lapso, em prol da proteção e dignidade do empregado.
Resumo: The purpose of the work is to analyze and consider the legal labor-social security limbo and the responsibilities of the employer and the social security authority (INSS) towards the employee in this condition. Legal limbo occurs when the incapacitated employee, after undergoing a medical examination, is discharged by the INSS and, upon contacting his employer, the company doctor finds that he is still unfit to carry out his work activities. In this condition, he is left without receiving a salary from the employer who prevents his return, and without receiving social security benefits, considering the medical discharge from the INSS. Thus, the research aims to demonstrate a solution to the gap present in the legislation in relation to the figure of the labor-social security legal limbo, considering that there is no specific legislative provision to deal with this case. The deductive research method was used, which obtains a solution to the case through the study of other situations and pre-existing premises to reach a conclusion. As a conclusion, it was understood that with the discharge by the social security doctor, the employment contract that would have been suspended due to receipt of disability benefit, returns to active duty, therefore, the employee would be at the disposal of the employer and, consequently, it would be up to him to pay the salary amounts during this period, in favor of the protection and dignity of the employee.
Palavras-chave: Seguridade social
Social security
Previdência social
Social security
Auxílio-doença
Sickness benefit
Incapacidade
Inability
Contrato de trabalho
Employment contract
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SILVA, Rebecca Souza. O limbo jurídico trabalhista-previdenciário: os impactos na relação contratual e a responsabilidade civil do empregador. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1150
Data do documento: 27-Nov-2023
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