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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Lei nº 14.611/2023 como marco da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens no exercício da mesma função
Título(s) alternativo(s): Law nº. 14,611/2023 as a framework for equal pay and remuneration criteria between women and men performing the same role
metadata.dc.creator: MONTEIRO, Josy Carla dos Santos
metadata.dc.contributor.advisor1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.description.resumo: Trata-se da Lei no 14.611/2023 como marco da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens no exercício da mesma função. Tem-se como objetivo geral a análise dos desafios enfrentados com o advento da Lei no 14.611/2023, que institui a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, por meio de convenções coletivas do trabalho. No que tange aos objetivos específicos, tem-se a necessidade de discorrer acerca dos aspectos conceituais e históricos da desigualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro; discutir os principais problemas enfrentados pela mulher no mercado de trabalho; e identificar os meios de enfrentamento utilizados pelo mercado de trabalho e pelo ordenamento jurídico. Isso porque as empresas têm a função relevante de propiciar mudanças importantes que auxiliam para a transformação social, seja por meio de ações com enfoque em seu público interno ou pelo comportamento satisfatório nas suas relações. Um balanceamento equilibrado de diversidade em empresas traz benefícios, pois liga potencialidades de uma série de percepções, formando resultados dos pontos de vista econômico e social. Diante disso, tem- se a seguinte problemática: de que modo a Lei no 14.611/2023 pode colaborar para a eficácia da determinação constitucional de equidade salarial entre homens e mulheres e como tem se posicionado a jurisprudência dos tribunais? A hipótese encontra-se no fato de que a mulher tem cada vez mais ocupado o espaço no ambiente de trabalho e demonstrando ser capaz de exercer qualquer função, inclusive as que a sociedade determinam como funções masculinas, afastando também a ideia de que o seu lugar é com os serviços domésticos. Assim, tem-se como recorte a Lei no 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, altera algumas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando regulamentar e assegurar a isonomia remuneratória, através da fixação de indenização, de multas e obrigações de fazer ao empregador. Para tanto, utilizou-se a metodologia de pesquisa bibliográfica, através do método dedutivo e da pesquisa descritiva. Será realizada a pesquisa com base em analises bibliográficas de doutrinas nacionais, utilizado livros de autores como Pablo Stolze, Sérgio Martins e dentre outros nomes do direito civil e trabalhista. Além disso, será analisada a legislação brasileira vigente e possíveis projetos de leis que buscam fomentar a inclusão e diversidade no mercado de trabalho, combatendo o preconceito e desigualdades. No referencial teórico, busca-se analisar a realidade da inclusão e diversidade no ambiente profissional das empresas sob o ponto de vista estratégico e institucional.
Resumo: This is Law No. 14,611/2023 as a framework for equal pay and remuneration criteria between women and men performing the same role. The general objective is to analyze the challenges faced with the advent of law No. 14,611/2023, which establishes equal pay and remuneration criteria between women and men, through collective labor agreements. Regarding specific objectives, there is a need to discuss the conceptual and historical aspects of wage inequality between men and women in the Brazilian labor market; discuss the main problems faced by women in the job market; and identify the means of coping used by the labor market and the legal system. This is because companies have the relevant function of bringing about important changes that help with social transformation, whether through actions focused on their internal public or through satisfactory behavior in their relationships. A balanced balance of diversity in companies brings benefits, as it connects the potential of a series of perceptions, forming results from an economic and social point of view. In view of this, the following problem arises: how can Law No. 14,611/2023 contribute to the effectiveness of the constitutional determination of equal pay between men and women and how has the jurisprudence of the courts been positioned? The hypothesis lies in the fact that women have increasingly taken up space in the workplace and demonstrated that they are capable of performing any function, including those that society determines as male functions, also dispelling the idea that their place It's with domestic services. Thus, the focus is Law No. 14,611/2023, which provides for equal pay and remuneration criteria between women and men, amends some provisions of the Consolidation of Labor Laws (CLT), aiming to regulate and ensure equal remuneration, through the establishment of compensation, fines and obligations to the employer. To this end, the bibliographical research methodology was used, through the deductive method and descriptive research. Research will be carried out based on bibliographical analyzes of national doctrines, using books by authors such as Pablo Stolze, Sérgio Martins and other names in civil and labor law. In addition, current Brazilian legislation and possible draft laws that seek to promote inclusion and diversity in the job market, combating prejudice and inequalities, will be analyzed. In the theoretical framework, we seek to analyze the reality of inclusion and diversity in the professional environment of companies from a strategic and institutional point of view.
Palavras-chave: Igualdade salarial
Pay equality
Critérios remuneratórios
Remuneration criteria
Mesma função
Same function
Equidade
Equity
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: MONTEIRO, Josy Carla dos Santos. A Lei nº 14.611/2023 como marco da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens no exercício da mesma função. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1170
Data do documento: 2-Dec-2023
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