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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Guardas municipais e sua atuação no contexto da segurança pública: uma discussão acerca das atribuições legais contidas na Carta Constitucional com seus reflexos práticos diante do julgamento da ADPF 995
Título(s) alternativo(s): Municipal guards and their performance in the context of public security: a discussion about the legal attributions contained in the Constitutional Charter with their practical consequences in light of the ADPF 995 judgment
metadata.dc.creator: RODRIGUES, William Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: SILVA, Airon Caleu Santiago
metadata.dc.contributor.referee1: CAVALCANTE, Ricardo Vinhaes Maluf
metadata.dc.contributor.referee2: ALMEIDA, Igor Martins Coelho
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho se propõe discutir sobre a guarda municipal e suas atribuições legais contidas na Carta Constitucional e os reflexos práticos após o julgamento da ADPF 995, quanto à sua missão constitucional no contexto das políticas públicas de segurança pública, e, desse modo, também em relação aos seus limites de atuação, e a viabilidade de seu enquadramento jurídico enquanto órgão de segurança pública. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica, de análise da Constituição Federal e das Leis no 13.022/2014 e no 13.675/2018, e ADPF 995, ainda sob o viés metodológico, realiza a análise através de fontes bibliográficas, doutrinárias e jurisprudenciais. O estudo será feito para identificar e definir as atribuições das guardas municipais. Dessa análise, foi possível perceber que o principal imbróglio é determinar as atribuições das guardas municipais em relação a sua atuação prática no contexto da segurança pública municipal, pois as atribuições dessa instituição são estabelecidos pela Constituição e jurisprudência dos tribunais superiores, logo, as guardas municipais podem contribuir sobremaneira para a diminuição dos índices de violência locais, a partir de uma concepção proativa e preventiva, alcançando reflexos práticos que permitem o reconhecimento de atributos e respeitabilidade como órgão de segurança pública.
Resumo: The present work proposes to discuss the municipal guard and its legal attributions contained in the Constitutional Charter and the practical consequences after the judgment of ADPF 995, regarding its constitutional mission in the context of public security policies, and, thus, also in in relation to its limits of action, and the viability of its legal framework as a public security body. This is a bibliographical research, analyzing the Federal Constitution and Laws no 13.022/2014 and no 13.675/2018, and ADPF 995, still under a methodological bias, carries out the analysis through bibliographical, doctrinal and jurisprudential sources. The study will be carried out to identify and define the duties of municipal guards. From this analysis, it was possible to see that the main issue is determining the duties of the municipal guards in relation to their practical performance in the context of municipal public security, as the duties of this institution are established by the Constitution and the jurisprudence of the higher courts, therefore, the guards Municipal authorities can greatly contribute to reducing local violence rates, based on a proactive and preventive conception, achieving practical consequences that allow the recognition of attributes and respectability as a public security body.
Palavras-chave: Guarda municipal
Municipal guard
Segurança pública
Public security
Jurisprudência
Jurisprudence
Constituição Federal
Federal Constitution
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: RODRIGUES, William Silva. Guardas municipais e sua atuação no contexto da segurança pública: uma discussão acerca das atribuições legais contidas na Carta Constitucional com seus reflexos práticos diante do julgamento da ADPF 995. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1210
Data do documento: 29-Nov-2023
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