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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1301
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Proteção de dados pessoais no contexto da administração pública: a responsabilidade civil da administração pública no tratamento de dados |
Título(s) alternativo(s): | Protection of personal data in the context of public administration: the civil liability of public administration in the processing of data |
metadata.dc.creator: | FIGUEIREDO, Davi Quaresma Vale Pinheiro |
metadata.dc.contributor.advisor1: | LIMA, Manuela Ithamar |
metadata.dc.contributor.referee1: | CALDAS, Alyne Mendes |
metadata.dc.contributor.referee2: | LINHARES, Fernando Vinicius Rezende |
metadata.dc.description.resumo: | A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018) visa proteger os direitos dos cidadãos frente ao aumento da coleta de dados pessoais e, com a promulgação dessa lei, o tratamento de dados realizado pelo setor público passa a ser regido por princípios rigorosos e obrigações específicas. Dessa forma, torna-se intrínseco pautar que o problema maior do presente trabalho, foi questionar em que medida é concebida a responsabilidade civil da administração pública no tratamento de dados pessoais. Portanto, surge como hipótese para tal pergunta que o processamento de informações pessoais no contexto governamental deve ter finalidades claramente definidas e comunicadas, restringindo-se ao mínimo necessário para atender a esses objetivos. Vale evidenciar que em termos de responsabilidade, a LGPD exige que a Administração Pública implemente medidas de governança robustas para garantir a privacidade e a segurança dos dados. Logo, a responsabilidade civil do setor público pelo tratamento de dados segue um regime de responsabilidade objetiva, o que significa que, havendo dano ao titular dos dados, o poder público deverá indenizar a parte prejudicada, independentemente de dolo ou culpa. Este regime equilibra objetivamente o poder estatal, estabelecendo que, dado o poder superior e os recursos do Estado, este deve arcar com os danos decorrentes da sua atuação, o que é reforçado pelo princípio do risco administrativo. Esse princípio sustenta que o Estado assume o risco de prejuízos causados pelo tratamento inadequado dos dados, devendo reparar os danos, inclusive nos casos de falha de segurança ou uso indevido. Em razão disso, a justificativa do presente trabalho, é a grande importância de tratar sobre a proteção de dados na administração pública, visto que as entidades governamentais lidam com uma quantidade significativa de informações pessoais e de satisfação dos cidadãos. Dessa forma, a metodologia do presente trabalho é de cunho dedutivo, no qual fora analisado de forma geral a Lei Geral de Proteção de dados para se debruçar acerca da responsabilidade civil em matéria de dados pessoais, utilizando-se de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, tendo em vista que, para isso, fez-se a análise da jurisprudência e da legislação abordada. |
Resumo: | The General Data Protection Law (LGPD) (Law No. 13,709/2018) aims to protect citizens' rights in the face of the increase in the collection of personal data and, with the enactment of this law, the processing of data carried out by the public sector is now governed by strict principles and specific obligations. Thus, it is intrinsic to state that the main problem of this work was to question to what extent the civil liability of the public administration in the processing of personal data is conceived. Therefore, the hypothesis for this question arises that the processing of personal information in the governmental context must have clearly defined and communicated purposes, restricted to the minimum necessary to meet these objectives. It is worth highlighting that in terms of responsibility, the LGPD requires the Public Administration to implement robust governance measures to guarantee data privacy and security. Therefore, the civil liability of the public sector for data processing follows a regime of objective liability, which means that, if there is harm to the data subject, the government must compensate the injured party, regardless of intent or fault. This regime objectively balances state power, establishing that, given the superior power and resources of the State, it must bear the damages resulting from its actions, which is reinforced by the principle of administrative risk. This principle maintains that the State assumes the risk of losses caused by inadequate data processing and must repair the damages, including in cases of security failure or misuse. Therefore, the justification for this work is the great importance of addressing data protection in public administration, since government entities deal with a significant amount of personal information and citizen satisfaction. Thus, the methodology of this work is deductive in nature, in which the General Data Protection Law was analyzed in general terms to address civil liability in matters of personal data, using bibliographic and documentary research techniques, considering that, for this purpose, the case law and legislation addressed were analyzed. |
Palavras-chave: | Dados pessoais Personal data Administração pública Public administration Responsabilidade civil Civil liability LGPD |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
Citação: | FIGUEIREDO, Davi Quaresma Vale Pinheiro. Proteção de dados pessoais no contexto da administração pública: a responsabilidade civil da administração pública no tratamento de dados. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2024. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1301 |
Data do documento: | 25-Nov-2024 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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