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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A proteção jurisdicional do direito à saúde: uma análise das tutelas provisórias de urgência para fornecimento de medicamentos nos processos em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís/MA
Título(s) alternativo(s): Jurisdictional protection of the right to health: an analysis of provisional urgent relief for the supply of medicines in the proceedings pending before the Special Court of the Public Finance of the District of São Luís / MA
metadata.dc.creator: BARROS, Valéria Costa
metadata.dc.contributor.advisor1: ALMEIDA, Roberto de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: SOUSA, Paulo Renato Mendes de
metadata.dc.contributor.referee2: FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
metadata.dc.description.resumo: O direito à saúde é um direito social insculpido na Constituição Federal. Sua promoção depende de prestações materiais advindas do Poder Público, que o satisfaz mediante políticas públicas, incluindo o fornecimento de medicamentos. Porém, em decorrência da limitação orçamentária, a concretização desse esse direito acaba sendo mitigada, isto é, não assegurada a todos, o que enseja a judicialização do direito à saúde com o fito de buscar do Poder Judiciário a tutela desse direito social constitucionalmente assegurado. Destarte, o presente trabalho monográfico tem como objetivo geral analisar a efetividade da tutela jurisdicional do direito fundamental à saúde por meio da tutela provisória de urgência de natureza antecipada em face da Fazenda Pública para fornecimento de medicamentos, nos processos judiciais em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís. Com o fito de corroborar a compreensão, explanou-se no primeiro capítulo o direito fundamental à saúde, que é base do objeto da pesquisa, e no segundo capítulo o meio processual utilizado para a proteção dessa garantia constitucional, que é a tutela provisória de urgência, assim como a sua concessão em face da Fazenda Pública, especificamente para fornecimento de medicamentos. Por fim, o terceiro e último capítulo destinou-se a analisar a efetividade das tutelas provisórias de urgência de natureza antecipada para fornecimento de medicamentos nos processos em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís. Utilizou-se como método o hipotético-dedutivo, no qual parte-se de um problema preexistente e, a partir da observação do objeto da pesquisa, formulam-se hipóteses que serão atestadas ao final da análise.
Resumo: The right to health is a social right inscribed in the Federal Constitution. Its promotion depends on material benefits from the Public Power, which satisfies it through public policies, including the supply of medicines. However, as a result of the budgetary constraint, the realization of this right ends up being mitigated, that is, not assured to all, which causes the judicialization of the right to health with the purpose of seeking from the Judiciary Power the protection of this constitutionally assured social right. The purpose of this monographic study is to analyze the effectiveness of the judicial protection of the fundamental right to health by means of the provisional protection of urgency of an anticipated nature in the face of the Public Treasury for the supply of medicines in the judicial proceedings in process before the Special Court of the Public Treasury of the Term of São Luís. In order to corroborate the understanding, the first chapter explored the fundamental right to health, which is the basis of the object of the research, and in the second chapter, the procedural means used to protect this constitutional guarantee, which is the provisional protection of urgency, as well as its concession against the Public Treasury, specifically for the supply of medicines. Lastly, the third and final chapter was aimed at analyzing the effectiveness of provisional protection of urgency of an anticipated nature for the supply of medicines in the proceedings pending before the Special Court of Public Treasury of the Term of São Luís. The hypothetico-deductive method was used as a method, in which starts from a preexisting problem, and from the observation of the object of the research hypotheses are formulated that will be attested at the end of the analysis.
Palavras-chave: Direito à saúde
Proteção jurisdicional
Medicamentos
Tutela provisória
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: BARROS, Valéria Costa. A proteção jurisdicional do direito à saúde: uma análise das tutelas provisórias de urgência para fornecimento de medicamentos nos processos em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Ilha de São Luís/MA. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/146
Data do documento: 27-Nov-2018
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