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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/355
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Famílias multiespécies: guarda de animais de estimação após dissolução do vínculo conjugal |
Título(s) alternativo(s): | Multispecies families: keeping pets after dissolution of the marital bond |
metadata.dc.creator: | CALDAS, Bruno de Araujo |
metadata.dc.contributor.advisor1: | VIANA, Thiago Gomes |
metadata.dc.contributor.referee1: | PINTO, Carla Costa |
metadata.dc.contributor.referee2: | SAUAIA NETO, José Nijar |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho monográfico trata da possibilidade de o Poder judiciário decidir acerca do direito de guarda e de visita de animais. O objetivo do trabalho é analisar quais critérios o juiz vai utilizar para escolher a modalidade de guarda adequada e posteriormente decidir também sobre a concessão de visitas. Foi empregado o método hipotético dedutivo e pesquisa do tipo descritiva, por meio do material bibliográfico em livros, artigos de revistas, monografias, dissertações de mestrado e legislação vigente. No trabalho observou-se que o juiz deveria utilizar o instituto da analogia, devendo basear-se pelo melhor interesse do animal. Conclui-se que há necessidade de que a lei reconheça os animais como sujeitos de direito, pois o Código Civil vigente os trata como objeto. Uma alternativa viável para essa mudança de status do animal, seria inclui-los na categoria de entes despersonalizados não-humanos, pois dessa forma seriam considerados sujeitos de direito, sem haver a necessidade de mudar seu status para pessoa. |
Resumo: | This present monographic article refers to the possibility of decision over the rightful custody of pets by the Judiciary Branch. The goal of this essay is to analyze which criteria will be used by the judge to choose the most adequated custody and, eventually, also decide the granting of visitation. The method used was a hypothetical deductive and descriptive survey, by books, magazine articles, monographs, master's thesis, and the legislation in exercise. This essay is showed that the judge should follow the institute of analogy, which should be based on the best option for the pet. To conclude, is perceptible the necessity of changing, the law must recognize all pets as subjects of rights, because the ruling Civil Code sees them as objects. A reliable path for this pet status switch would be including them as depersonalized entities category, by doing that, they would become subjects of rights, without the necessity for changing status to a person. |
Palavras-chave: | Animais de estimação Direito de visita Guarda de animais Relação de afeto |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
Citação: | CALDAS, Bruno de Araújo. Famílias multiespécies: guarda de animais de estimação após dissolução do vínculo conjugal. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2020. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/355 |
Data do documento: | 16-Jul-2020 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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