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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O sistema de justiça multiportas na concretização do direito fundamental de acesso à justiça e na efetividade da prestação jurisdicional
Título(s) alternativo(s): The multi-door justice system in the realization of the fundamental right of access to justice and in the effectiveness of the jurisdictional provision
metadata.dc.creator: MORAIS, Adriana Lima
metadata.dc.contributor.advisor1: FAÇANHA , Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: CASTRO, Maira Lopes de
metadata.dc.contributor.referee2: FALCÃO, Letícia Prazeres
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como finalidade fazer uma análise do Sistema de Justiça Multiportas e sua contribuição para a concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça e para a efetividade da prestação jurisdicional no ordenamento jurídico nacional. Fracionado em três partes, a primeira será dedicada ao aprofundamento dos supracitados direitos fundamentais. Ademais, na segunda parte será conceituado o sistema de justiça multiportas de forma a explicar que o mesmo se trata das variadas opções que o cidadão possui para solucionar o conflito, podendo optar pela que julgar mais adequada. Assim, será conhecida, de forma resumida, a origem e as particularidades desse sistema, além da maneira como se apresenta no sistema jurídico brasileiro, qual seja, por meio dos conhecidos meios alternativos de resolução de conflito. Destaca-se que o estudo recairá apenas sobre a conciliação, a mediação, a arbitragem e o procedimento de desjudicialização dos processos, em razão de estes serem os mais comuns para os cidadãos. Serão avaliados, por fim na terceira parte, os principais óbices à cultura do uso dos meios consensuais, além dos reflexos do sistema multiportas na concretização de outros direitos e garantias fundamentais que possuem reflexo na seara processual, bem como, na questão da morosidade processual. Finaliza concluindo que o Sistema multiportas de Justiça é uma ferramenta eficaz que resultará na ampliação do acesso à justiça e na efetivação da tutela jurisdicional, devido aos métodos que auxiliam os interessados a resolverem de forma adequada e eficaz os seus conflitos. O presente trabalho foi realizado através de uma pesquisa bibliográfica, com suporte em autores renomados que se manifestaram sobre o tema, além dos textos legais pertinentes ao assunto.
Resumo: The purpose of this paper is to analyze the Multi-door Justice System and its contribution to the realization of the Fundamental Right of Access to Justice and to the effectiveness of judicial provision in the national legal system. Divided into three parts, the first will be devoted to the deepening of the above-mentioned fundamental rights. Moreover, in the second part, the multi-door justice system will be conceptualized in order to explain that it is about the various options that the citizen has to solve the conflict, being able to choose the one he deems more appropriate. Thus, the origin and particularities of this system will be known, briefly, as well as the way it is presented in the Brazilian legal system, that is, through the well-known alternative means of conflict resolution. It is noteworthy that the study will focus only on conciliation, mediation, arbitration, and the procedure for the desjudicialization of lawsuits, because these are the most common for citizens. Finally, in the third part, the main obstacles to the culture of the use of consensual means will be evaluated, in addition to the reflexes of the multiport system in the realization of other fundamental rights and guarantees that are reflected in the procedural area, as well as in the issue of procedural slowness. In conclusion, the Multi-Door System of Justice is an effective tool that has resulted in the expansion of access to justice and the effective of judicial protection, because of the methods that help stakeholders to adequately and effectively resolve their conflicts. The present work was carried out through a bibliographical research, with the support of renowned authors who have spoken on the subject, in addition to the legal texts pertinent to the theme.
Palavras-chave: Acesso à justiça
Justiça multiportas
Meios consensuais
Tutela jurisdicional
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: MORAIS, Adriana Lima. O sistema de justiça multiportas na concretização do direito fundamental de acesso à justiça e na efetividade da prestação jurisdicional. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/511
Data do documento: 17-Jun-2021
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