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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Serviço velado: a constitucionalidade do poder inquisitório da polícia militar
Título(s) alternativo(s): Veiled service: the constitutionality of the inquisitorial power of the military police
metadata.dc.creator: BEZELGA, Caio Henrique Freire
metadata.dc.contributor.advisor1: VIANA, Thiago Gomes
metadata.dc.contributor.referee1: LIMA, Rafael Moreira Sauaia
metadata.dc.contributor.referee2: SANTOS, Nonnato Masson Mendes dos
metadata.dc.description.resumo: O trabalho busca discutir a constitucionalidade do serviço velado da Polícia Militar, quanto a inquisitoriedade presente em sua existência e atuação nos dias atuais. Objetivando esclarecer os fatos e argumentos que sustentam a discursão quanto a (in)constitucionalidade na atuação da PM2. Com base metodológica bibliográfica documental, doutrinaria e em reportagens jornalísticas que evidenciam o real cenário das polícias nos dias atuais. Num primeiro momento, são contextualizados os aspectos históricos quanto à evolução dos sistemas processuais penais ao longo do tempo, demonstrando que mesmo na atualidade existem atos de natureza inquisitória. Em seguida, coloca-se em discussão a legalidade do serviço velado, explicitando qual a real função de tal setor, dentro da Polícia Militar, como uma maneira de garantir a segurança jurídica e social tão importante para a concretização de outros direitos fundamentais. Na terceira e ultima seção, há uma análise quanto ao debate sobre a constitucionalidade de serviço velado, vez que atualmente diversos órgãos tem se manifestado quanto à temática, para investigar se, de fato, o serviço velado está atuando de modo a trazer relevantes benefícios para a sociedade, ajudando na garantia da ordem pública, ou se representa uma usurpação da função investigativa, para ao final saber se as vantagens sociais trazidas pelo seu atual modus operandi tem o condão de legitimar a interpretação em um viés inquisitório do texto constitucional. Por fim partindo do viés da falta de uma regulamentação constitucional e federal na atuação do serviço velado, que vem sendo supridas por decretos de estados, examina-se eficácia de tal regulamentação na atuação do serviço velado.
Resumo: The work searches to discuss the constitutionality of the veiled service of the Military Police, about the inquisitorial present in its existence and performance in the present days. Aiming to clarify the facts and arguments that sustain the discussion about the (in)constitutionality on the action of PM2. With bibliographic documental methodology base, doctrinaire and in journalistic reports that highlight the real scenario of politics on present days. On a first moment, there are contextualized the historical aspects about the evolution of the criminal procedure system over time, demonstrating that even in the present there are acts of inquisitorial nature. After that, it is putted in discussion the legality of the veiled service, explaining what is the real function of that sector, inside Military Police, as a way of assure the legal and social security so important to the achievement of other fundamental rights. On the third and last session, there is an analyzes on the debate about the constitutionality of the veiled service, once that nowadays many organs has manifested itself about the theme, to investigate if, in fact, the veiled service is acting in a way of bring relevant benefits to the society, helping on the guarantee of the public order, or if it represents a usurpation of the investigative function, to in the end know the social advantages brought by its current modus operandi has the intention of legitimate the interpretation on an inquisitorial bias of the constitutional text. By the end, from the bias of the lack of constitutional and federal regulation on the action of veiled service, that it has been met by decrees of states, it is examined the efficacy of that regulation on the action of the veiled service.
Palavras-chave: Constitucionalidade
Polícia militar
Serviço velado
Processo penal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: BEZELGA, Caio Henrique Freire. Serviço velado: a constitucionalidade do poder inquisitório da polícia militar. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/52
Data do documento: 3-Dec-2018
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