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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
23-Jun-2023 | De que modo o supremo tribunal federal vem decidindo em matérias naturalmente de competência do legislativo: a fim de garantir a legitimidade democrática da atividade judicial | BISPO, Marcio Ferreira | Trabalho de Conclusão de Curso |
27-Jun-2023 | Ativismo judicial como meio de defesa de direitos fundamentais: uma análise acerca da legitimidade do Supremo Tribunal Federal na criminalização da homofobia | GONÇALVES, Jackson Fernandes Santos | Trabalho de Conclusão de Curso |
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