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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/695| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Direito fundamental à educação: a importância da inserção dos direitos básicos do consumidor nas escolas da rede pública de ensino |
| Título(s) alternativo(s): | Fundamental right to education: the importance of inserting basic consumer rights in public schools |
| metadata.dc.creator: | CASTRO, Alyne Nataly Barbosa |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | FERREIRA, Carlos Anderson dos Santos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | SOUSA, Arnaldo Vieira |
| metadata.dc.contributor.referee2: | LIMA, Stephane Hilda Barbosa |
| metadata.dc.description.resumo: | A monografia se propõe a analisar a necessidade e a importância da inserção do Direitos básicos do Consumidor, como disciplina curricular da rede pública de ensino, tendo em vista que, em seu artigo 5o a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, elenca dentre os direitos fundamentais, a defesa do consumidor, assim como obriga o Estado a realizar sua promoção. Uma vez que o consumo de produtos e serviços é algo necessário, não tratando-se apenas de produtos supérfluos, mas de necessidade básica, como alimentação, energia elétrica, água e esgoto, entretanto, o problema surge a partir do momento em que o consumidor não tem consciência de seu direito no que tange a cobrar pela qualidade dos produtos ou serviços consumidos, principalmente para classes mais baixas, por isso busca-se a conscientização da sociedade para a melhora da relação de consumo, afinal, não há como exigir um direito do qual não se tem conhecimento. |
| Resumo: | The monograph aims to analyze the need and importance of inserting Basic Consumer Rights as a curricular subject in the public education system, considering that, in its article 5, the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988 lists, among the fundamental rights, the defense of the consumer, as well as obliges the State to carry out its promotion. Since the consumption of products and services is something necessary, not just superfluous products, but basic needs, such as food, electricity, water and sewage, however, the problem arises from the moment the consumer it is not aware of its right when it comes to charging for the quality of products or services consumed, especially for the lower classes, so it seeks to raise awareness of society to improve the consumer relationship, after all, there is no way to demand a right of which one is not aware. |
| Palavras-chave: | Direito do consumidor Educação básica Direitos sociais Direitos fundamentais |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | CASTRO, Alyne Nataly Barbosa. Direito fundamental à educação: a importância da inserção dos direitos básicos do consumidor nas escolas da rede pública de ensino. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2021. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/695 |
| Data do documento: | 10-Dec-2021 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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