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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Licenciamento ambiental e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise do Projeto de Lei nº 3.729 de 2004 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 65 de 2012
Título(s) alternativo(s): Environmental licensing and the protection of the ecologically balanced environment: an analysis of Bill No. 3,729 of 2004 and the Proposed Amendment to Constitution No. 65 of 2012
metadata.dc.creator: MACHADO, Guilherme Afonso Soares e Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: VIEGAS, Thaís Emília de Sousa
metadata.dc.contributor.referee1: FERNANDES, Tiago José Mendes
metadata.dc.contributor.referee2: MONTEIRO, Isabella Pearce de Carvalho
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como tema geral o processo de licenciamento ambiental, instrumento que oferece meios para que o Estado cumpra seu dever de prover o meio ambiente ecologicamente equilibrado. O objeto central tem como fundo a análise do Projeto de Lei nº 3.729 de 2004 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 65 de 2012. A construção do trabalho traz no primeiro capítulo a verificação dos princípios do Estado Socioambiental de Direito, desenvolvimento sustentável, prevenção e precaução e proibição ao retrocesso ambiental quanto à normatividade aplicável ao processo de licenciamento e suas repercussões na atualização da legislação ambiental. No segundo capítulo, a análise é centrada no processo de licenciamento, em especial, numa de suas etapas o Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), que será aplicável em situações com probabilidade de significativa degradação do meio ambiente, bem como o estudo de dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA). O terceiro capítulo é voltado para o debate crítico das propostas legislativas supramencionadas. Em relação ao Projeto de Lei nº 3.729 de 2004 é verificada de que forma propõe a redução dos prazos, a diminuição do papel de outros órgãos envolvidos, deixando centralizado o poder de decisão no órgão competente para licenciar e abertura para entes da Federação regular procedimentos diferenciados de acordo com a atividade. Por outro lado, a Proposta de Emenda à Constituição nº 65 de 2012 vincula a concessão da licença ambiental a simples apresentação do EIA. A base para estas proposições reside nas críticas à atual forma em que é realizado o processamento para emissão de licenças ambientais que, em tese, seria um sistema mais burocrático e com pouca efetividade. De todo modo, o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um patrimônio coletivo que deve ser preservado pela legislação ambiental. Com este quadro, a lógica de raciocínio do trabalho parte do método dedutivo utilizando a base de análise inicial no conteúdo normativo geral dos princípios para posteriormente trabalhar conceitos específicos do licenciamento ambiental e do EIA/RIMA, para ao final analisar o objeto contido no conteúdo das intenções debatidas no Poder Legislativo. Para este fim, foram realizadas pesquisas bibliográficas gerais e específicas sobre o tema para embasar os argumentos apresentados.
Resumo: The present work has as general theme the environmental licensing process, an instrument that provides means for the State to fulfill its duty to provide the ecologically balanced environment. The central object of the study is the analysis of Law Project nº 3.729 of 2004 and of the Proposal of Amendment to the Constitution nº 65 of 2012. The construction of the work brings in its first chapter the verification of the principles of the Socio-environmental State of Law, sustainable development, prevention and precaution and prohibition to the environmental retrogression regarding the normativity applicable to the licensing process and its repercussions in the updating of the environmental legislation. In the second chapter, the analysis is centered on the licensing process, in particular, in one of its stages the previous study of environmental impact with its environmental impact report (EIA/RIMA), which will be applicable in situations with probability of significant degradation of the environment, as well as the data study of the Brazilian Institute of Environment and Renewable Natural Resources (IBAMA). The third chapter is focused on the critical debate of the legislative proposals mentioned above. In relation to Law Project nº 3.729 of 2004, it is verified the way in which it proposes the reduce of deadlines, decrease of the role of other agencies involved leaving centralized decision-making at the competent agency for licensing and opening to entities of the Federation to regulate the differentiated procedures according to the activity. On the other hand, the Proposal for Amendment to the Constitution nº 65 of 2012 ties the granting of the environmental license to the presentation of the EIA. The basis for these propositions lies in the criticism of the current way in which environmental licenses are processed, which in theory would be a more bureaucratic and ineffective system. In any case, the ecologically balanced environment is a collective patrimony that must be preserved by environmental legislation With this framework, the reasoning logic of the work starts from the deductive method using the initial analysis base in the general normative content of the principles to later labor on specific concepts of environmental licensing and EIA/RIMA, in order to analyze the object contained in the content of the intentions discussed in the Legislative Branch. For this purpose, general and specific bibliographical research was made on the subject to support the arguments presented.
Palavras-chave: Licenciamento ambiental
Meio ambiente
Legislação ambiental
Preservação ambiental
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: MACHADO, Guilherme Afonso Soares e Silva. Licenciamento ambiental e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado: uma análise do Projeto de Lei nº 3.729 de 2004 e da Proposta de Emenda à Constituição nº 65 de 2012. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/73
Data do documento: 3-Dec-2018
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