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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Uma análise da lei 13.827/2019 em relação à medida protetiva de urgência concedida pela autoridade policial
Título(s) alternativo(s): An analysis of Law 13,827 / 2019 in relation to the emergency protection measure granted by the police authority
metadata.dc.creator: SANTOS, Laíse Carolynne Sousa dos
metadata.dc.contributor.advisor1: MOURA, João Carlos da Cunha
metadata.dc.contributor.referee1: MOURA, João Carlos da Cunha
metadata.dc.contributor.referee2: SAUAIA, Rafael Moreira Lima
metadata.dc.contributor.referee3: VIANA, Thiago Gomes
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho teve como objetivo analisar a Lei 13.827 de 2019, que trouxe uma alteração a Lei Maria da Penha, com a inclusão de dois novos artigos. Com a promulgação dessa Lei, houve a inserção dos artigos, 12-C e 38-A na Lei 11.340/2006, sendo o primeiro, responsável pela pergunta central do trabalho, o qual traz como previsão, a possibilidade de estender-se a competência para concessão de medidas protetivas de urgência. O que antes só poderia ser concedida pela autoridade judicial, passou a ser concedida também pela autoridade policial, desde que o município que a vítima resida não seja sede de Comarca. Essa alteração foi arguida quanto a sua constitucionalidade, pois, ela retira a exclusividade da autoridade judicial em conceder medidas protetivas de urgência. Pretende-se demostrar que essa alteração legislativa é adequada para atender as necessidades das vítimas que ainda sofrem com a morosidade do Judiciário. Para tanto, a pesquisa objetiva destacar o histórico de violência doméstica e familiar contra mulher, assim como o papel das Convenções Internacionais e a criação da Lei Maria da Penha no enfrentamento da violência doméstica contra as mulheres no Brasil. Abordar sobre as peculiaridades da Lei Maria da Penha e os seus mecanismos de proteção contra a violência doméstica. Busca-se, também, explicar à atuação da autoridade policial para essas vítimas após a alteração trazida pela Lei 13.827/2019. Para uma melhor compreensão do tema, utilizou-se do método de abordagem hipotético-dedutivo, e por meio do estudo de legislações pertinentes e do uso de pesquisas bibliográficas procedeu-se à análise da referida Lei. No final, constatou-se que a Lei é constitucional, pois não viola princípios da Constituição Federal. Tais alterações mostram-se importantes para resguardar a vida dessas vítimas que residem em Municípios que não são sede de Comarca.
Resumo: This work aims to analyze Law 13.827 of 2019, regarding the inclusion of two new articles 12-C and 38-A, in the Maria da Penha Law (11.340/2006). The first article is responsible for the central question of the study, which extends the competence to grant protective measures of urgency, which before was granted only by the judicial authority, now is also granted by the police authority, provided that the municipality that the victim resides is not the seat of the District. This amendment was challenged as to its constitutionality, since it removes the exclusivity of the judicial authority in granting protective measures of urgency. It is intended to demonstrate that this legislative change is adequate to attend the needs of victims who still suffer from the slowness of the judiciary. In addition the study, explain the actions of the police authority for these victims after the change brought by Law 13.827/2019. The study also emphasizes the history of domestic and family violence against women, the role of International Conventions and the creation of the Maria da Penha Law in combating domestic violence against women in Brazil. The hypothetical-deductive approach method was used, and through the study of pertinent legislation and the use of bibliographic researches, the referred Law was analyzed. In the end, it was found that the Law is constitutional because it does not violate the principles of the Federal Constitution. Such changes are important to protect the lives of these victims who live in municipalities that are not the seat of the District.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
Medidas Protetivas
Violência Doméstica
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SANTOS, Laíse Carolynne Sousa dos. Uma análise da lei 13.827/2019 em relação à medida pretetiva de urgência concedida pela autoridade policial. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/75
Data do documento: 2-Dec-2019
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