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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Aplicação da Lei Maria da Penha: uma interpretação extensiva da Lei nas relações homossexuais masculinas
Título(s) alternativo(s): Application of the Maria da Penha Law: an extensive interpretation of the Law in male homosexual relationships
metadata.dc.creator: SOEIRO, Maria Vitória Campos
metadata.dc.contributor.advisor1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.contributor.referee1: CARVALHO NETO, Lourival Ferreira de
metadata.dc.contributor.referee2: SAUAIA, Rafael Moreira Lima
metadata.dc.description.resumo: O instituto da família, no Estado Democrático de Direito, possui uma proteção especial, sendo a base da sociedade e importante instrumento de socialização e educação, recebendo, inclusive, no texto Constitucional de maneira expressa. Contudo, nem sempre foi assim, já que a família contemporânea é fruto das modificações vivenciadas pela sociedade no decorrer dos anos, no qual os vínculos e conceitos da família tradicional começam a perder a sua primeira formatação e a surgem novos arranjos que advém dos divórcios e separações e, muito embora ainda não se fale à época de relações homoafetivas legalmente instituídas, tem-se novos arranjos, como as famílias monoparentais que traz a ideia de um só genitor desempenhar os dois papéis. O sistema legal precisa contemplar todos os segmentos sociais e como as minorias são mais vulneráveis, precisam da especial proteção do Estado, na intenção de proteger as vítimas de violências, de uma forma mais imediata. Portanto, alguns juízes e doutrinadores entendem que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada por analogia nesses casos. Porém, a aplicação da Lei 11.340/2006 às relações homoafetivas de pares masculinos não levariam em conta a própria essência desta lei, que é combater e prevenir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, que historicamente guardam uma condição de vulnerabilidade em relação aos homens. Desse modo, busca-se entender se é possível a aplicação da Lei Maria da Penha nas relações gays e se isso representaria uma descaracterização ou inconstitucionalidade.
Resumo: The family institute, in the Democratic Rule of Law, has special protection, being the basis of society and an important instrument of socialization and education, even receiving in the Constitutional text in an express way. However, it has not always been so, since the contemporary family is the result of the changes experienced by society over the years, in which the bonds and concepts of the traditional family begin to lose their first formatting and new arrangements emerge that come from divorces and separations and, although there is still no talk at the time of legally established homoaffective relations, there are new arrangements, as single-parent families that brings the idea of a single parent playing both roles. The legal system needs to address all social segments and as minorities are more vulnerable, they need the special protection of the State, with the intention of protecting victims of violence, in a more immediate way. Therefore, some judges and indoctrinators understand that the Maria da Penha Law can be applied by analogy in these cases. But, the application of Law 11.340/2006 to homoaffective relationships of male pairs would not take into account the very essence of this law, which is to combat and prevent domestic and family violence against women, who historically have a condition of vulnerability in relation to men.Thereby, it is sought to understand whether it is possible to apply the Maria da Penha Law in gay relations and whether this would represent a mischaracterization or unconstitutionality.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
Casais homoafetivos
Gays
Inconstitucionalidade
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SOEIRO, Maria Vitória Campos. Aplicação da Lei Maria da Penha: uma interpretação extensiva da Lei nas relações homossexuais masculinas. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/818
Data do documento: 24-Jun-2022
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