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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/857| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Uma análise crítica ao regime disciplinar diferenciado a partir da teoria do direito penal do inimigo e da seletividade no sistema penal brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | A critical analysis of the differentiated disciplinary regime based on the theory of criminal law of the enemy and selectivity in the Brazilian penal system |
| metadata.dc.creator: | ALVES, Heloísa Heluy |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | OLÍMPIO, Werdeson Mário Cavalcante |
| metadata.dc.contributor.referee1: | CAMPOS, Danielly Thays |
| metadata.dc.contributor.referee2: | SAUAIA, Rafael Moreira Lima |
| metadata.dc.description.resumo: | A Criminologia é uma ciência empírica, pois se baseia na realidade. Por conseguinte, cita-se a Teoria do Direito Penal do Inimigo, considerando que, enquanto a Criminologia aponta que o crime é um problema social, a referida teoria se coloca como fundamento do mecanismo de defesa da sociedade contra o criminoso, sendo uma ferramenta do Estado para definir quem é o inimigo dele e da sociedade, havendo assim, uma seletividade, visto que ocorre apenas o julgamento do autor e não do fato. Por isso, diante do ordenamento jurídico brasileiro, é possível definir quais atos são efetivamente punidos pelo sistema penal, à título de exemplo, a criação do Pacote Anticrime e a modificação ocorrida no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Em razão disso, questionou-se, a partir do RDD, em que medida o poder punitivo do Estado reflete no Direito Penal do Inimigo e na seletividade do sistema penal. Dessa forma, o presente trabalho tem como objetivo efetuar uma análise crítica ao Regime Disciplinar Diferenciado, a partir da Teoria do Direito Penal do Inimigo e da seletividade do sistema penal brasileiro. Para tanto, foi necessário compreender o poder punitivo do Estado e a Teoria do Direito Penal do Inimigo; delimitar a ideia de sistema penal a partir da Criminologia; e por fim, debater o Pacote Anticrime, no tocante ao Regime Disciplinar Diferenciado. Metodologicamente, realizou-se uma pesquisa exploratória, qualitativa, com o método indutivo, utilizando-se de levantamento de estudos bibliográficos. Como resultado, verificou-se que a teoria apontada e a condução do poder punitivo estatal afrontam o Estado Democrático Brasileiro. Assim como, no sistema penal brasileiro existe uma seletividade penal, pois a prisão brasileira é composta majoritariamente por indivíduos hipossuficientes e afrodescendentes. Por fim, identificou-se que o Regime Disciplinar Diferenciado é um modelo concreto da Teoria do Direito Penal do Inimigo. |
| Resumo: | Criminology is an empirical science because it is based on reality. Therefore, the Theory of the Criminal Law of the Enemy is cited, considering that, while criminology points out that crime is a social problem, the referred theory is placed as the foundation of society's defense mechanism against the criminal, being a tool of the State to define who is his and society's enemy, thus having a selectivity, since only the author's judgment occurs and not the fact. Therefore, in view of the Brazilian legal system, it is possible to define which acts are effectively punished by the penal system, for example, the creation of the Anti-Crime Package and the modification that took place in the Differentiated Disciplinary Regime. As a result, it was questioned from the RDD, to what extent does the punitive power of the State reflect on the Criminal Law of the Enemy and on the selectivity of the penal system. Thus, the present work aims to carry out a critical analysis of the Differentiated Disciplinary Regime, based on the theory of the Criminal Law of the Enemy and the selectivity of the Brazilian penal system. Therefore, it was necessary to understand the punitive power of the State and the Theory of Criminal Law of the Enemy; delimit the idea of penal system, from criminology; and finally, to debate the Anti-Crime Package, regarding the Differentiated Disciplinary Regime. Methodologically, an exploratory, qualitative research was carried out, with the inductive method, using a survey of bibliographic studies. As a result, it was verified that the pointed theory and the conduction of the state punitive power affront the Brazilian Democratic State. In the same way, in the Brazilian penal system there is a penal selectivity, since the Brazilian prison is composed mostly of low-income and afro-descendant individuals. Finally, it was identified that the Differentiated Disciplinary Regime is a concrete model of the theory of the Criminal Law of the Enemy. |
| Palavras-chave: | Regime disciplinar diferenciado Direito penal do inimigo Criminologia crítica Seletividade penal |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | ALVES, Heloísa Heluy. Uma análise crítica ao regime disciplinar diferenciado a partir da teoria do direito penal do inimigo e da seletividade no sistema penal brasileiro. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/857 |
| Data do documento: | 7-Dec-2022 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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