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dc.creatorALVES, Roberto de Sousa Pacheco-
dc.date.accessioned2023-01-18T20:37:21Z-
dc.date.available2023-01-18-
dc.date.available2023-01-18T20:37:21Z-
dc.date.issued2022-12-14-
dc.identifier.citationALVES, Roberto de Sousa Pacheco. O aforamento pós-emenda constitucional no 46/05: uma análise das decisões de dispensa de foros e laudêmios na Gleba Rio Anil. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/859-
dc.description.abstractIn this work the object of study was the constitutional changes and legal in the ownership of the real estate of the Federal Union, of the use of tenure that are not adjusted to the public purpose and in the judicial debates on the possible unconstitutionality of the collection of court fees and praise for the use of these goods. Choosing to delimit the analysis on a portion of acquired land by the entity through a presidential decree, the Gleba Rio Anil, located in the municipality of São Luís, State of Maranhão, it will be demonstrated how the cupular organs, in particular the Federal Supreme Court, has settled the disputes that permeate tenure in inland national lands and navy lands and accretions. Finally, using the bibliographical and empirical- analytical methodologies, through jurisprudential and legal analysis, it was demonstrated how the TRF-1 groups adapted their positions according to these decisions and the differences between those decisions and the judgments of the courts.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectAforamentoen
dc.subjectIlhas costeirasen
dc.subjectEmenda Constitucional; 46/2005en
dc.subjectGleba Rio Anilen
dc.titleO aforamento pós-emenda constitucional no 46/05: uma análise das decisões de dispensa de foros e laudêmios na Gleba Rio Anilen
dc.title.alternativeThe tenure post-constitutional amendment 46/05: an analysis of the decisions to waive forums and laudêmios in Gleba Rio Anilen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1DOURADO, Pablo Zuniga-
dc.contributor.referee1ALMEIDA, Igor Martins Coelho-
dc.contributor.referee2ROCHA, Igor Gomes-
dc.description.resumoNeste trabalho foram objetos de estudo as alterações constitucionais e legais na propriedade dos bens imóveis da União Federal, o uso do aforamento naqueles que não estão destinados ao fim público e, por fim, os debates judiciais sobre a eventual inconstitucionalidade da cobrança de taxas de foros e laudêmios pelo uso desses bens. Optou-se por delimitar a análise à uma porção de terra adquirida pelo ente por meio de decreto presidencial, a Gleba Rio Anil, localizada no município de São Luís, Estado do Maranhão. Será demonstrado como os órgãos cupulares, em especial o Supremo Tribunal Federal, têm dirimido as lides que permeiam o aforamento em terrenos nacionais interiores e terrenos de marinha e acrescidos. Por fim, utilizando- se das metodologias bibliográfica e empírico-analítica, por meio da análise jurisprudencial e legal, foi demonstrado como as turmas do TRF-1 adequaram os seus posicionamentos em função dessas decisões e as divergências entre essas decisões e os julgados das varas.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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