1. Repositório Institucional do Centro Universitário UNDB
  2. Trabalhos de Conclusão de Curso
  3. Graduação
  4. Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorHASSELMANN, Sarah Gabrielly Piani-
dc.date.accessioned2023-01-23T18:50:34Z-
dc.date.available2023-01-23-
dc.date.available2023-01-23T18:50:34Z-
dc.date.issued2022-12-07-
dc.identifier.citationHASSELMANN, Sarah Gabrielly Piani. A validade do contrato de namoro e a (im)possibilidade de utilizá-lo como subversor da união estável. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2022.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/873-
dc.description.abstractThe dating contract is a theme that has more prominence lately, in face of the growth in the number of contracts as a result of COVID-19. Although it has no express provision in the legal system, it has been frequently approached by doctrine and jurisprudence. In view of this, the present research aims to present, firstly, the stable union, analyzing its assumptions and differentiating it from qualified dating. In addition, it seeks to analyze whether the contract is valid and whether it has the ability to subvert a stable union, exposing the doctrinal and jurisprudential view on the subject. To achieve the purpose of this research, bibliographical research was carried out on websites and books that portray the theme, as well as on jurisprudence. It was found that the dating contract must be considered invalid, as its object is impossible, given that a stable union is an unavailable right. In the same way, it was concluded that the dating contract aims to circumvent the current legislation, aiming to remove a public order rule. Finally, it is believed that he will not have the power to subvert the characterization of a stable union when the relationship is configured in public, continuous and lasting coexistence, established with family spirit.en
dc.languageporen
dc.publisherCentro Universitário - UNDBen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.subjectÂnimo de famíliaen
dc.subjectUnião estávelen
dc.subjectContrato de namoroen
dc.subjectNamoro qualificadoen
dc.titleA validade do contrato de namoro e a (im)possibilidade de utilizá- lo como subversor da união estávelen
dc.title.alternativeThe validity of the dating contract and the (im)possibility of using it as a subverter of the stable unionen
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursoen
dc.contributor.advisor1CASTRO, Maíra Lopes de-
dc.contributor.referee1REIS, Daniela Ferreira dos-
dc.contributor.referee2VIANA, Thiago Gomes-
dc.description.resumoO contrato de namoro é uma temática que vem ganhando maior destaque ultimamente, tendo em vista o crescimento no número de contratos pactuados em decorrência da COVID-19. Embora não possua previsão expressa no ordenamento jurídico, vem sendo abordado frequentemente pela doutrina e jurisprudência. Diante disso, a presente pesquisa tem como objetivo apresentar, primeiramente, a união estável, analisando os seus pressupostos e a diferenciando do namoro-qualificado. Ademais, busca analisar se o contrato é válido e se ele possui o condão de subverter uma união estável, expondo a visão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Para alcançar o desígnio da presente pesquisa foram realizadas pesquisas bibliográficas em sites e livros que retratam o tema, bem como em jurisprudência. Constatou- se que o contrato de namoro deve ser considerado inválido, pois o seu objeto é impossível, tendo em vista que a união estável é um direito indisponível. Da mesma maneira, concluiu-se que o contrato de namoro objetiva burlar a legislação vigente, visando afastar uma norma de ordem pública. Por fim, acredita-se que ele não possuirá o poder de subverter a caracterização de uma união estável quando o relacionamento for configurado na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o ânimo de família.en
dc.publisher.countryBrasilen
dc.publisher.departmentUNDBen
dc.publisher.initialsUNDBen
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASen
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