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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Responsabilidade civil das empresas à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): um estudo de caso sobre a adequação da LGPD na empresa Assunção Promotora Eireli em São Luís/MA
Título(s) alternativo(s): Civil liability of companies in the light of the General Data Protection Law (LGPD): a case study on the adequacy of the LGPD in the company Assunção Promotora Eireli in São Luís/MA
metadata.dc.creator: SILVA, Késsia Christina Rosa
metadata.dc.contributor.advisor1: FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: RODRIGUES, Daniel Almeida
metadata.dc.contributor.referee2: GOMES, Johelson Oliveira
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho tem como objetivo geral enfrentar questões sobre a responsabilização de empresas privadas no processo de fiscalização da LGPD, além de analisar o cenário no qual foi promulgada e seus objetivos esperados na sociedade, descrevendo os processos de aplicação da norma, visto que, tem influência direta na intimidade e na vida privada, devendo ser vista de forma analítica para sua melhor aplicação enquanto direito da personalidade. Ademais, possui interesse em conceituar a responsabilidade civil e sua aplicação dentro da perspetiva da LGPD, relacionando os debates sobre a vida privada e a colisão de princípios constitucionais como intimidade e informação. Além de analisar qual teoria dentro da Responsabilidade Civil será utilizada para definir a responsabilidade daqueles que infringirem a norma, e ainda, explorar e entender como está sendo realizado os julgamentos e sentenças nesses casos pelo judiciário brasileiro. Nesse intuito, utiliza-se o método qualitativo de abordagem, pesquisa bibliográfica de caráter exploratório, estudo de caso da empresa Assunção Promotora, com aplicação de questionário a um dos funcionários responsáveis pelo processo de implantação da LGPD na empresa estudada, além de pesquisa por meio da exploração da legislação vigente, doutrinária e documental. Após apresentação da doutrina e aplicabilidade da lei no processo já existente, verifica-se que as empresas vêm sendo responsabilizas pelos conceitos já existente dentro da responsabilidade civil, contudo, não está havendo tantas condenações em indenizações, os magistrados buscam um viés ainda mais educativo que obrigam a parte a se adequar ao processamento correto dos dados, pois, o processo de coleta e armazenamento de dados envolvem direitos fundamentais que atingem todo uma coletividade.
Resumo: The general objective of this work is to address questions about the accountability of private companies in the LGPD inspection process, in addition to analyzing the scenario in which it was enacted and its expected objectives in society, describing the processes of application of the norm, since it has a direct influence on intimacy and private life, and should be seen analytically for its best application as a right of personality. In addition, it is interested in conceptualizing civil liability and its application within the perspective of the LGPD, relating the debates on private life and the collision of constitutional principles such as intimacy and information. It also analyzes which theory within Civil Responsibility will be used to define the responsibility of those who violate the norm, and also, explore and understand how judgments and sentences are being carried out in these cases by the Brazilian judiciary.For this purpose, a qualitative method of approach is used, bibliographical research of an exploratory nature, a case study of the company Assunção Promotora, with the application of a questionnaire to one of the employees responsible for the implementation process of the LGPD in the company studied,in addition to research through the exploration of current legislation, doctrinal and documental.After presenting the doctrine and applicability of the law in the existing process, it appears that companies have been held accountable for existing concepts within civil liability, however, there are not so many convictions in indemnities, judges apply an even more educational procedure that obliges the party to adapt to the correct processing of data, since the process of collecting and storing data involves fundamental rights that affect an entire community.
Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados
Responsabilidade civil
Vida privada
Empresa - Assunção Promotora
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SILVA, Késsia Christina Rosa. Responsabilidade civil das empresas à luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): um estudo de caso sobre a adequação da LGPD na empresa Assunção Promotora Eireli em São Luís/MA. São Luís, 2022.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/877
Data do documento: 14-Dec-2022
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