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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Arbitragem em dissídios individuais: uma análise da (in)constitucionalidade do art. 507- A da CLT
Título(s) alternativo(s): Arbitration in individual disputes: an analysis of the (in) constitutionality of art. 507- A of the CLT
metadata.dc.creator: OLIVEIRA, João Victor Rodrigues
metadata.dc.contributor.advisor1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.contributor.referee1: SANTOS, Hélio Antonio Bittencourt
metadata.dc.contributor.referee2: PASSOS, Hugo Assis
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objeto a arbitragem em dissídios individuais. Com a pretensão de refletir o tema, a pesquisa tem como objetivo discutir a repercussão do instituto da arbitragem no meio trabalhista, especialmente no âmbito individual, tendo em vista que tal forma de solução de conflitos de interesses é permitida apenas, nos dizeres da lei, para direitos patrimoniais disponíveis. Sobre o tema, a recente Lei nº 13.457/2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, instituiu a chamada cláusula compromissória de arbitragem, que pode ser inserida nos contratos individuais de trabalho, inserindo o art. 507-A na CLT. Teve o legislador a intenção de retirar da Justiça do Trabalho a possibilidade de processar e julgar ações propostas por trabalhadores com salários mais elevados e instituir a arbitragem privada para dirimir os conflitos decorrentes da interpretação e aplicação dos direitos previstos na lei, no contrato individual de trabalho ou nas convenções e acordos coletivos de trabalho. Acontece que os direitos dos trabalhadores, previstos em lei ou na Constituição Federal de 1988, são indisponíveis e irrenunciáveis, independentemente do valor da sua remuneração, logo, a arbitragem em dissídios individuais tem caráter inconstitucional.
Resumo: The present work has the object of arbitration in individual disputes. The aim of this research is to discuss the repercussion of the arbitration institute in the labor market, especially in the individual sphere, considering that such a way of solving conflicts of interest is permitted only, according to the law, for available property rights. On the subject, the recent Law nº 13.457/2017, known as the Labor Reform Law, instituted the so-called arbitration arbitration clause, which can be inserted in individual labor contracts, inserting art. 507-A in CLT. The legislature intended to withdraw from the Labor Court the possibility of prosecuting and adjudicating actions brought by workers with higher wages and instituting private arbitration to settle disputes arising from the interpretation and application of the rights provided for by law, individual contract of employment or collective bargaining agreements. It turns out that the rights of workers, even provided for in law or in the Constitution, are unavailable and can not be waived, regardless of the value of their remuneration, so arbitration in individual agreements is unconstitutional.
Palavras-chave: Arbitragem
Conflitos
Inconstitucionalidade
Dissídios individuais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: OLIVEIRA, João Victor Rodrigues. Arbitragem em dissídios individuais: uma análise da (in)constitucionalidade do art. 507- A da CLT. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/88
Data do documento: 22-Nov-2018
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