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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A responsabilidade civil dos notários e registradores: uma análise de seu regime jurídico em consonância com a responsabilidade civil
Título(s) alternativo(s): The civil liability of notaries and registrars: an analysis of their legal regime in line with civil liability
metadata.dc.creator: SALOMÃO, Dhyovanna Maria Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: ASSIS, Maria Emília de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: FERNANDES, Heliane Sousa
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho monográfico objetiva à análise da responsabilidade civil dos notários e registradores, principalmente no que se atribui à determinação do responsável direto pelos danos gerados no âmbito das serventias extrajudiciais. Nesse sentido, o presente trabalho divide-se em 3 partes. Na primeira, estuda-se os aspectos gerais da responsabilidade civil no direito brasileiro, com ênfase nas principais classificações para a compreensão deste instituto, bem como é apurada a responsabilidade Estatal diante dos atos praticados por notários e registradores. Na segunda parte, concentra-se na análise do singular regime jurídico a que se subjugam os delegatários de notas e registros, com realce nos elementos basilares à compreensão da atividade. Ao longo do estudo, conclui-se que a atividade, embora apresente semelhanças com outros regimes jurídicos, possui suas peculiaridades inerentes e é tratada como um regime sui generes. Por fim, na terceira parte, relata-se as principais teses, teorias e precedentes judiciais no que se refere à responsabilidade civil dos notários e registradores. Almeja-se solucionar o conflito entre as normas 37, § 6o e 236, § 1o da Constituição Federal de 1988 e a legislação especial que rege os notários e registradores, bem como elucidar qual a teoria mais assertiva no que se refere à atividade praticada por esses agentes.
Resumo: The present study aims to analyze the civil liability of notaries and registrars, mainly in what is attributed to the determination of the person directly responsible for the damages generated in the context of extrajudicial services. In this sense, this work is divided into three parts. In the first, the general aspects of civil liability in Brazilian law are studied, with emphasis on the main classifications for the understanding of this institute, as well as the State responsibility for acts practiced by notaries and registrars. In the second part, it focuses on the analysis of the unique legal regime to which the delegates of notes and records are subject, with emphasis on the basic elements for understanding the activity. Throughout the study, it isconcluded that the activity, although it has similarities with other legal regimes, has its inherent peculiarities and is treated as a sui generes regime. Finally, in the third part, the main theses, theories and judicial precedents are reported regarding the civil liability of notaries and registrars. The aim is to resolve the conflict between norms 37, §6 and 236, §1 of the Federal Constitution of 1988 and the special legislation that governs notaries and registrars, as well as to elucidate which theory is the most assertive with regard to the activity practiced by these agents.
Palavras-chave: Responsabilidade civil
Notários
Registradores
Constituição
Civil responsability
Notaries
Registers
Constitution
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SALOMÃO, Dhyovanna Maria Silva. A responsabilidade civil dos notários e registradores: uma análise de seu regime jurídico em consonância com a responsabilidade civil. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/991
Data do documento: 21-Jun-2023
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