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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A proteção jurídica da criança e do adolescente com transtorno do espectro autista: uma análise acerca da garantia do direito fundamental à saúde
Título(s) alternativo(s): The legal protection of children and adolescents with autism spectrum disorder: an analysis of the guarantee of the fundamental right to health
metadata.dc.creator: SILVA, Lucinda do Espírito Santo Caldas da
metadata.dc.contributor.advisor1: CASTRO, Maíra Lopes de
metadata.dc.contributor.referee1: SILVA, Mari-Silva Maia da
metadata.dc.contributor.referee2: FALCÃO, Letícia Prazeres
metadata.dc.description.resumo: O objetivo desta pesquisa é compreender em que medida o ordenamento pátrio protege e garante os direitos da criança e do Adolescente com Transtorno do Espectro Autista, com enfoque na efetiva promoção do Direito Fundamental à saúde. A priori, apresentamos um resgate histórico do descobrimento do transtorno, até se chegar aos contornos atuais, conceituando-o como um Transtorno do Neurodesenvolvimento, a partir de suas características, formas de intervenção e tratamento específicos. Em um segundo momento, fora reunido e analisado o arcabouço jurídico de proteção a criança e ao adolescente com TEA, enquanto pessoa com deficiência. Por derradeiro, há a análise do próprio Direito Fundamental à saúde, medindo-se os percalços e obstáculos que impedem o acesso ao tratamento adequando, a partir da não oferta de tratamento na rede pública e dificuldades que obstam o seu acesso na rede privada, tendo em vista, a negativa dos planos de saúde e o impacto do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar nos últimos anos, resultando em um cenário instável de luta pela efetiva garantia de direitos. No mais, o arcabouço metodológico utilizado para a construção do projeto, tem supedâneo no método hipotético- dedutivo, pautado na pesquisa bibliográfica na legislação e doutrina. Formulando-se uma hipótese possível para se explicar a problemática. Concluímos assim que, apesar da evidente e extensa base legal de proteção, o acesso ao Direito Fundamental à saúde do autista, é permeado de inúmeros obstáculos, tendo como iminente e inevitável consequência, a judicialização do seu acesso. Externando, portanto, a necessidade de ações positivas dos Poderes Públicos, diante do dever de garantir o mínimo existência digna.
Resumo: The objective of this research is to understand the extent to which the country's legal system protects and guarantees the rights of children and adolescents with Autistic Spectrum Disorder, focusing on the effective promotion of the Fundamental Right to health. A priori, we present a historical review of the discovery of the disorder, until reaching the current contours, conceptualizing it as a Neurodevelopmental disorder, based on its characteristics, forms of intervention and specific treatment. In a second moment, the legal framework for the protection of children and adolescents with ASD was gathered and analyzed, as a person with a disability. Lastly, there is an analysis of the Fundamental Right to health itself, measuring the mishaps and obstacles that prevent access to adequate treatment, from the non-offer of treatment in the public network and difficulties that impede its access in the private network, having in view, the denial of health plans and the impact of the role of the National Supplementary Health Agency in recent years, occurred in an unexpected scenario of struggle for the effective guarantee of rights. Furthermore, the methodological framework used to build the project is based on the hypothetical-deductive method, based on bibliographical research on legislation and doctrine. Formulating a possible hypothesis to explain the problem. We conclude that, despite the evidence and extensive legal basis of protection, access to the Fundamental Right to autistic health is permeated by several obstacles, having as an occurrence and consequence, the judicialization of its access. Expressing, therefore, the need for positive actions by the Public Authorities, in view of the duty to guarantee a minimum dignified existence.
Palavras-chave: Criança e adolescente
Direito fundamental à saúde
Transtorno do Espectro Autista
Judicialização
Child and teenager
Fundamental right to health
Autism Spectrum Disorder
Judicialization
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: SILVA, Lucinda do Espírito Santo Caldas da. A proteção jurídica da criança e do adolescente com transtorno do espectro autista: uma análise acerca da garantia do direito fundamental à saúde. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1017
Data do documento: 23-Jun-2023
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