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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A obrigatoriedade da confissão no acordo de não persecução penal: uma análise ao Direito de não Auto Incriminação com as mudanças trazidas com o Pacote Anticrime sob a ótica do Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli
Título(s) alternativo(s): The obligation of confession in the non-criminal prosecution agreement: an analysis of the Right not to Self Incrimination with the changes brought with the Anti-crime Package from the perspective of the Criminal Luigi Ferrajoli
metadata.dc.creator: FONSECA, Emanuelle Thereza Moraes
metadata.dc.contributor.advisor1: SAUAIA, Rafael Moreira Lima
metadata.dc.description.resumo: O acordo de não persecução penal é uma ferramenta jurídica utilizada no sistema processual penal contemporâneo, que tem como base o intuito de conciliar a persecução criminal com os princípios da eficiência e celeridade processual, bem como com a necessidade de garantir os direitos fundamentais dos envolvidos no processo penal. A teoria do garantismo penal, por sua vez, fundamenta-se na ideia de que o poder estatal deve ser limitado no campo penal, a fim de evitar arbitrariedades e proteger os direitos individuais. Nesse contexto, o acordo de não persecução penal pode ser analisado sob a perspectiva do garantismo penal, pois, ao oferecer uma alternativa à persecução penal tradicional, ele busca conciliar a necessidade de punição dos crimes com a proteção dos direitos individuais dos investigados.Por isso, o presente trabalho se ocupará de analisar se a obrigatoriedade da confissão do acusado, para fins de firmar acordo com o Ministério Público, está de acordo ou não com o direito à não autoincriminação, utilizando-se da ótica de Luigi Ferrajoli sobre o garantismo penal para isso. Para tanto, a metodologia adotada foi a exploratória, baseada na coleta de dados de cunho bibliográfico, levando em consideração aqueles encontrados em doutrinas, legislações, artigos e jurisprudências, para enriquecer o debate acadêmico sobre o tema.
Resumo: The agreement of non-prosecution is a legal tool used in contemporary criminal procedural systems, which is based on the intention to reconcile criminal prosecution with the principles of procedural efficiency and expeditiousness, as well as the need to safeguard the fundamental rights of those involved in the criminal process. The theory of penal guarantees, in turn, is based on the idea that state power should be limited in the criminal field in order to prevent arbitrariness and protect individual rights. In this context, the agreement of non-prosecution can be analyzed from the perspective of penal guarantees, as it offers an alternative to traditional criminal prosecution, seeking to reconcile the need for punishment of crimes with the protection of the individual rights of the accused. Therefore, this paper aims to analyze whether the requirement of the accused's confession, for the purpose of entering into an agreement with the Public Prosecutor's Office, is in line or not with the right against self-incrimination, using Luigi Ferrajoli's perspective on penal guarantees for this analysis. For this purpose, an exploratory methodology was adopted, based on the collection of bibliographic data, taking into account those found in doctrines, legislations, articles, case law, to enrich the academic debate on the subject.
Palavras-chave: Acordo de Não Persecução Penal
Auto incriminação
Garantismo Penal
Pacote Anticrime
Agreement of Non-Prosecution
Self-Incrimination
Penal Guarantees
Anti-Crime Package
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: FONSECA. Emanuelle Thereza Moraes. A obrigatoriedade da confissão no acordo de não persecução penal: uma análise ao direito de não auto incriminação com as mudanças trazidas com o pacote anticrime sob a ótica do garantismo penal de Luigi Ferrajoli. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1041
Data do documento: 20-Jun-2023
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