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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Atos administrativos punitivos do PROCON – MA: Uma análise das sanções pecuniárias administrativas aplicadas sob a luz dos princípios da Administração Pública
Título(s) alternativo(s): Punitive administrative acts of PROCON - MA: An analysis of the administrative financial penalties applied in the light of the principles of Public Administration
metadata.dc.creator: OLIVEIRA, Marcely Christina Silva
metadata.dc.contributor.advisor1: SOARES, Diego Menezes
metadata.dc.contributor.referee1: SOARES, Diego Menezes
metadata.dc.contributor.referee2: SALEM NETO, José Murilo Duailibe
metadata.dc.contributor.referee3: FONTOURA, Luiz Fernando Pedrosa
metadata.dc.description.resumo: O objetivo do presente trabalho é analisar a proteção administrativa do consumidor, já que a tutela administrativa é, sem dúvida, tema de grande relevância no âmbito das relações de consumo. Toda essa crescente se deu a partir do momento em que a Constituição Federal bem como os órgãos e entidades administrativas passaram a exercer proteção sob as relações de consumo. Para isso, foi dado ênfase no desenvolvimento histórico, destacando o surgimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e os órgãos integrantes, bem como os princípios que regem a Administração Pública. Posteriormente a pesquisa aborda o PROCON, sua atuação na defesa do consumidor e sua relação com o judiciário, bem como suas decisões. E para isso se realizou análises de decisões proferidas em âmbito administrativo, num recorte entre os anos de 2018 e 2019 das maiores multas aplicadas pelo respectivo órgão. A partir desse parâmetro, a metodologia utilizada é o método dedutivo, com estudo de normas e análise processual.
Resumo: The objective of the present work is to analyze the administrative protection of the consumer, since the administrative guardianship is undoubtedly a topic of great relevance in the context of consumer relations. All of this growth started at the moment the Federal Constitution and also the administrative bodies and entities began to exercise protection under consumer relations. For this, emphasis was placed on historical development, highlighting the emergence of the National Consumer Protection System and its member bodies, as well as the principles governing Public Administration. Subsequently, the research addresses PROCON, in its role in consumer protection and its relationship with the judiciary, as well as its decisions. For this purpose, an analysis was made about the decisions issued at the administrative level, in a cut between 2018 and 2019 about the largest fines imposed by the respective body. From this parameter, the methodology used is the deductive method, with a study of the norms and procedural analysis.
Palavras-chave: Administração Pública
Consumidor
Constituição Federal
PROCON
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: OLIVEIRA, Atos administrativos punitivos do PROCON – MA: uma análise das sanções pecuniárias administrativas aplicadas sob a luz dos princípios da Administração Pública. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/109
Data do documento: 5-Mar-2019
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