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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Benefícios fiscais da pessoa com deficiência: uma análise do inciso VII o artigo 92 da Lei nº 7.799/02.
Título(s) alternativo(s): Tax benefits for people with disabilities: an analysis of the item VII Article 92 of Law No. 7,799 / 02.
metadata.dc.creator: BITTENCOURT, Luiz Eduardo Góes
metadata.dc.contributor.advisor1: SEREJO, Jorge Alberto Mendes
metadata.dc.contributor.referee1: SEREJO, Jorge Alberto Mendes
metadata.dc.contributor.referee2: VIANA, Thiago Gomes
metadata.dc.contributor.referee3: QUEIROZ, Fernanda Dayane dos Santos
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho busca analisar os benefícios fiscais que as pessoas com deficiência recebem no estado do Maranhão durante o momento da aquisição de veículos, com base no que preceituam o “caput” e o inciso VII do artigo 92 da Lei nº 7.799/2002 (Código Tributário Estadual). Transcorrendo a bibliografia sobre a luta histórica pela inclusão dessa população, marcada por injustiças, preconceitos, ensinamentos e superações, a investigação aqui empreendida apresenta um panorama sobre a questão, com o intuito de adentrar posteriormente na seara tributária, uma vez que as isenções fiscais, modalidades de exclusão do crédito tributário, são mecanismos que tornam a aquisição de veículos menos onerosa, proporcionando a concretização da inclusão social para pessoas com deficiência. Além disso, constituem meios para alcançar os objetivos previstos para o Estado, visando a construção de uma sociedade justa, solidária, com vistas à redução das desigualdades sociais. A pesquisa então discorre sobre as diretrizes tributárias da aplicáveis nesses casos, para ao fim analisar a efetividade da utilização desse benefício fiscal por pessoas com deficiência no Maranhão. Para obter mais informações como se dá na prática, empreendeu levantamento documental junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão – SEFAZ e como técnica complementar de coleta de dados entrevistas semiestruturadas com membros da pasta de proteção dos direitos da pessoa com deficiência da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Social – SEDIHPOP e do Fórum Estadual de Pessoas com Deficiência do Maranhão.
Resumo: The present work seeks to analyze the tax benefits that people with receive in the state of Maranhão during the moment of acquisition of vehicles, based on what the caput and item VII of article 92 of Law no. 7,799 / 2002 (State Tax Code). Going through the bibliography on the struggle for the inclusion of this population, marked by injustices, prejudices, teachings and overcoming, the research undertaken here presents a overview of the issue, with the aim of entering the field later taxation, since tax exemptions, credit exclusion modalities tax, are mechanisms that make the acquisition of vehicles less costly, providing the achievement of social inclusion for people with disabilities. In addition, they are a means of achieving the objectives foreseen for the State, aiming at the construction of a just, solidary society, with a view to reducing social differences. The research then discusses the tax guidelines of the applicable in these cases, in order to finally analyze the effectiveness of the use of this tax benefit for people with disabilities in Maranhão. For more information information as it happens in practice, undertook a documentary survey with the Secretariat of Finance of the State of Maranhão - SEFAZ and as a technician complementary data collection semi-structured interviews with members of the protection folder for the rights of persons with disabilities of the Secretary of State for Human Rights and Social Participation - SEDIHPOP and the State Forum for People with Disabilities of Maranhão.
Palavras-chave: Benefício Fiscal
Inclusão Social
Isenções
Pessoa com deficiência
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: BITTENCOURT, Luiz Eduardo Góes.Benefícios fiscais da pessoa com deficiência: uma análise do inciso VII o artigo 92 da Lei nº 7.799/02. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2019.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/110
Data do documento: 5-Dec-2019
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