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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: O projeto de Lei 6.204/2019 à luz dos princípios constitucionais do acesso à justiça, devido processo legal e responsabilidade patrimonial: (im)possibilidade de desjudicialização da execução civil
Título(s) alternativo(s): Bill 6,204/2019 in light of the constitutional principles of access to justice, due process and property liability: (im)possibility of dejudicialization of civil enforcement
metadata.dc.creator: PORTILHO, Emanuele Ferreira
metadata.dc.contributor.advisor1: FERREIRA, Alexandre de Sousa
metadata.dc.contributor.referee1: FERNANDES, Heliane Sousa
metadata.dc.contributor.referee2: ALMEIDA, Roberto de Oliveira
metadata.dc.description.resumo: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável por elaborar anualmente o Relatório Justiça em Números, fonte principal de dados estatísticos do Poder Judiciário, em que no seu estudo mais recente referente ao ano-base de 2022, há análises e indicadores a respeito do gargalo da execução civil no aparelhamento judicial, haja vista o congestionamento de processos e morosidade na satisfação do direito do exequente. Em que pese, historicamente, a execução fiscal ser a maior concentração de obstrução judicial, a problemática ao redor do desempenho da tutela executiva civil ocupa o segundo lugar. Nesse cenário, o debate doutrinário foi fomentado em busca de soluções, dentre elas, a propositura do Projeto de Lei no 6.204/2019, que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, com a atribuição ao tabelião de protesto o exercício das funções de agente de execução. Em razão disso, o objetivo geral da pesquisa foi analisar a viabilidade principiológica do referido Projeto de Lei aos princípios constitucionais do processo, quais sejam: acesso à justiça, devido processo legal e responsabilidade patrimonial, por meio do método dedutivo e do procedimento bibliográfico. Portanto, em um primeiro momento haverá a abordagem das questões conceituais acerca do funcionamento atual da execução civil no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive da crise que assola o Poder Judiciário. Em seguida, haverá o estudo das noções gerais de desjudicialização, bem como da proposta do Projeto de Lei. Por fim, serão abordados os processos constitucionais selecionados, com a posterior análise da respectiva viabilidade perante as disposições da proposta de desjudicialização. A partir dessa análise, houve a conclusão que o principal gargalo da execução civil repousa na dificuldade de encontrar bens, seja pela ausência patrimonial do executado ou pelas deficiências na busca dos bens advindas das dificuldades criadas pelo executado. Logo, foi possível identificar os pontos do Projeto de Lei que carecem de atendimento aos princípios do acesso à justiça, devido processo legal e responsabilidade patrimonial, tendo em vista a maior preocupação do Projeto em gerar celeridade à tutela executiva, em detrimento da observação dos direitos e garantias fundamentais.
Resumo: The National Council of Justice (CNJ) is responsible for annually preparing the "Justice in Numbers" Report, the main source of statistical data for the Judiciary, in which its most recent study for the base year 2022 contains analysis and indicators regarding the bottleneck of civil enforcement in the judicial system, given the congestion of processes and slowness in satisfying the creditor's rights. Although, historically, tax enforcement is the largest concentration of judicial obstruction, the issue surrounding the performance of civil executive supervision occupies second place. In this scenario, the doctrinal debate was encouraged in search of solutions, among them, the proposal of Law Project No. 6,204/2019, which provides for the dejudicialization of the civil execution of judicial and extrajudicial executive titles, with the attribution to the notary of protest the exercise of the functions of enforcement agent. Because of this, the general objective of the research was to analyze the principled viability of the aforementioned Law Project to the constitutional principles of the process, namely: access to justice, legal process and property responsibility, through the deductive method and bibliographic procedure. Therefore, initially there will be an approach to conceptual issues regarding the current functioning of civil execution in the Brazilian legal system, including the crisis that is plaguing the Judiciary. Next, there will be a study of the general notions of dejudicialization, as well as the Law's Project proposal. Finally, the selected constitutional processes will be addressed, with subsequent analysis of their respective viability given the provisions of the dejudicialization proposal. From this analysis, it was concluded that the main bottleneck in civil enforcement lies in the difficulty of finding assets, whether due to the defendant's lack of assets or deficiencies in the search for assets arising from the difficulties created by the defendant. Therefore, it was possible to identify the points of the Law Project that lacks compliance with the principles of access to justice, legal process and property responsibility, given the Project's greatest concern with generating speed in executive supervision, to the detriment of observing rights and fundamental guarantees.
Palavras-chave: Execução civil
Civil enforcement
Desjudicialização
Dejudicialization
Acesso à justiça
Access to justice
Devido processo legal
Due process
Responsabilidade patrimonial
Property liability
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: PORTILHO, Emanuele Ferreira. O Projeto de Lei 6.204/2019 à luz dos princípios constitucionais do acesso à justiça, devido processo legal e responsabilidade patrimonial: (im)possibilidade de desjudicialização da execução civil. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1173
Data do documento: Dec-2023
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