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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/118| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Novos mecanismos de controle à corrupção nos processos licitatórios |
| Título(s) alternativo(s): | New mechanisms to control corruption in bidding processes |
| metadata.dc.creator: | SANTOS, Andressa Machado dos |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | FERNANDES, Tiago José Mendes |
| metadata.dc.contributor.referee1: | FERNANDES, Tiago José Mendes |
| metadata.dc.contributor.referee2: | CALDAS, Alyne Mendes |
| metadata.dc.contributor.referee3: | CEZAR, Guilherme Ferreira |
| metadata.dc.description.resumo: | Diante dos inúmeros escândalos que ocorrem nos tempos hodiernos no âmbito das licitações públicas, percebe-se que os mecanismos de controle previstos na Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) não estão mais sendo capazes de preveni-las contra as reiteradas práticas fraudulentas e irregulares ocorridas nos procedimentos licitatórios. À vista disso, ao longo dos anos tem sido inserido no ordenamento jurídico pátrio novas legislações com o desígnio de conferir maior transparência e segurança às licitações e voltadas ao combate à corrupção, dando-se ênfase ao PL 1292/1995, que revogará as leis n° 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011. Desse modo, a presente monografia se propõe à análise dos novos mecanismos de controle concernentes aos processos licitatórios, sobretudo àqueles trazidos pelo PL 1292/1995. Para isso, partindo-se do geral, faz-se necessária a abordagem sobre as formas de controle da administração pública, que tem como principal intuito o combate aos atos corruptivos, e de que maneira tal controle está inserido na Lei 8.666/1993. |
| Resumo: | Given the large amount of scandals that occur nowadays, in the public bidding sphere it can be noticed that the control mechanisms provided by Law 8.666/1993 (Bidding Law and Administrative Contracts) are no longer able to avoid repeated fraudulent and irregular practices occurred in the bidding procedure. Hence, new laws have been introduced into the national legal system to provide greater transparency and security to the public bidding process and to fight against corruption, therefore, it´s important to emphasize the PL 1292/1995, which will abrogate laws nº 8.666/1993, 10.520/2002 and 12.462/2011. Thus, this study proposes an analysis of new control mechanisms concerning bidding processes, mainly those brought by Law 1292/1995. Besides, it will analyze the measures of public administration's control enabling to combat corruption acts and in wich way these controls can be found in Law 8.666/1993. |
| Palavras-chave: | Combate à corrupção Licitação Mecanismos de Controle |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | SANTOS, Andressa Machado dos. Novos mecanismos de controle à corrupção nos processos licitatórios. São Luís : Centro Universitário UNDB, 2019. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/118 |
| Data do documento: | 5-Dec-2019 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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