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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1201| metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Aspectos (in)constitucionais do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) no sistema prisional brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | (Un)constitutional aspects of the Differentiated Disciplinary Regime (RDD) in the Brazilian prison system |
| metadata.dc.creator: | SILVA, Brenda Aparecida Santos da |
| metadata.dc.contributor.advisor1: | OLIMPIO, Werdeson Mário Cavalcante |
| metadata.dc.contributor.referee1: | MENDES, Ronaldo Soares |
| metadata.dc.contributor.referee2: | MENDES, Carlos Hélder Carvalho Furtado |
| metadata.dc.description.resumo: | O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que passou a vigorar em todo o brasil a partir da Lei no 10.729/2003, se deu em um momento histórico onde haviam várias rebeliões ocorrendo no sistema prisional brasileiro, principalmente no Rio de Janeiro e em São Paulo. Assim, foi desenvolvido com o fito de promover a ordem e a disciplina não só dentro das penitenciárias, mas como também na própria sociedade, já que o crime se ramifica para fora das instalações das unidades prisionais. Ocorre que, por se dá de uma forma rígida, acaba por gerar um debate entre intelectuais e doutrinadores sobre transgredir ou não a Constituição Federal de 1988. À vista disso, este trabalho problematizou a (in)constitucionalidade do RDD no sistema prisional brasileiro, com o objetivo geral de analisar os aspectos tanto constitucionais como inconstitucionais do RDD no Brasil à luz da Teoria do Garantismo Penal. Dessa forma, o primeiro capítulo aborda como foi instituído o RDD no Brasil, o seu conceito, requisitos e características; no segundo capítulo foram desenvolvidos aspectos da Teoria do Garantismo Penal, e como essa Teoria se relaciona com a Constituição Federal de 1988; já quanto ao terceiro e último capítulo, foi analisado aspectos constitucionais e inconstitucionais do RDD, levantando ainda argumentos que podem fazer com que o RDD viole ou não a Teoria do Garantismo Penal. Metodologicamente, efetuou-se uma pesquisa exploratória e descritiva, com uma abordagem qualitativa e método indutivo, levantando informações a partir de pesquisas bibliográficas e jurisprudencial que exprimem os conhecimentos teóricos suscitados. Como resultado, constatou-se que, sob a análise dos princípios da dignidade da pessoa humana, presunção e inocência, legalidade, proporcionalidade e eficiência, o RDD pode ser considerado tanto constitucional como também inconstitucional, o que permitiu, inclusive, que fosse verificado em quais aspectos o RDD poderia estar em conformidade ou não com a Teoria do Garantismo Penal. |
| Resumo: | The Differentiated Disciplinary Regime (RDD), which came into force throughout Brazil as of Law No. 10,729/2003, took place at a historical moment when there were several rebellions occurring in the Brazilian prison system, mainly in Rio de Janeiro and São Paulo. Thus, it was developed with the aim of promoting order and discipline not only within penitentiaries, but also in society itself, since crime spreads outside the facilities of prison units. It turns out that, because it occurs in a rigid way, it ends up generating a debate between intellectuals and scholars about whether or not to transgress the Federal Constitution of 1988. In view of this, this work problematized the (un)constitutionality of the RDD in the Brazilian prison system, with the general objective of analyzing both constitutional and unconstitutional aspects of the RDD in Brazil in light of the Theory of Penal Guarantee. Thus, the first chapter addresses how RDD was established in Brazil, its concept, requirements and characteristics; in the second chapter, aspects of the Theory of Criminal Guarantee were developed, and how this Theory relates to the Federal Constitution of 1988; As for the third and final chapter, constitutional and unconstitutional aspects of the RDD were analyzed, also raising arguments that may or may not cause the RDD to violate the Theory of Penal Guarantee. Methodologically, exploratory and descriptive research was carried out, with a qualitative approach and inductive method, gathering information from bibliographical research and research into jurisprudence that express the theoretical knowledge raised. As a result, it was found that, under the analysis of the principles of human dignity, presumption and innocence, legality, proportionality and efficiency, the RDD can be considered both constitutional and unconstitutional, which even allowed it to be verified in which aspects the RDD could be in compliance or not with the Criminal Guarantee Theory. |
| Palavras-chave: | Regime Disciplinar Diferenciado Differentiated Disciplinary Regime Teoria do garantismo penal Criminal guarantee theory Princípios constitucionais Constitutional principles Lei de execução penal Criminal enforcement law |
| metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| metadata.dc.language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Editor: | Centro Universitário - UNDB |
| metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
| metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
| Citação: | SILVA, Brenda Aparecida Santos da. Aspectos (in)constitucionais do regime disciplinar diferenciado (RDD) no sistema prisional brasileiro. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023. |
| metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1201 |
| Data do documento: | 6-Dec-2023 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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