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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1216
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Conflito de competência entre órgãos do judiciário e tribunal arbitral frente ao princípio da autonomia privada na arbitragem |
Título(s) alternativo(s): | Conflict of competence between judicial bodies and courts arbitral in front of the priciple of private autonomy in arbitration |
metadata.dc.creator: | PINHEIRO, Bianca Maciel |
metadata.dc.contributor.advisor1: | CASTRO, Maíra Lopes de |
metadata.dc.contributor.referee1: | CASTRO , Maíra Lopes de |
metadata.dc.contributor.referee2: | FERNANDES, Heliane Sousa |
metadata.dc.contributor.referee3: | COELHO, Lavínia Helena Macedo |
metadata.dc.description.resumo: | O presente trabalho tem como objetivo a análise de conflitos de competência entre órgão do judiciário e tribunal arbitral, no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, evidenciando qual o entendimento majoritário e em que medida ocorrem esses conflitos. O estudo justifica-se, devido a importância da compreensão da arbitragem, como um dos meios de resolução de conflitos, com caráter de heterocomposição, possuindo terceiro imparcial que proferirá sentença sobre normativos relacionados somente a direitos patrimoniais, devendo ser levado em consideração o princípio da autonomia privada e o princípio da competência-competência. Para tanto, aborda os contornos da arbitragem, como meio alternativo de resolução de conflito conforme CPC/15, seus requisitos subjetivos, objetivos e as discussões sobre a natureza jurídica da arbitragem, destacando-se a natureza jurisdicional como majoritária. Em continuidade, é destacado a convenção arbitral como meio de realização da arbitragem, tendo como princípio basilar a autonomia privada, que permita às partes se submeterem a ela, de modo que sua criação trouxe maior segurança no que tange a escolha do tribunal arbitral, sendo evidenciado ainda os efeitos da sentença arbitral designada pelo juízo arbitral. A pesquisa classifica-se com procedimento técnico bibliográfico, de natureza exploratória, através do método científico hipotético-dedutivo. Finalmente, foi realizado pesquisa das decisões do judiciário referentes aos conflitos de competência no TJMA, trazendo resultados, pelos quais evidenciam que o Estado do Maranhão entre os outros Estados do Brasil, é um dos que possuem menor frequência de casos de arbitragem, resultando inclusive, na pouca incidência de conflitos de competência entre o juízo de direito e o juízo arbitral. Entretanto, embora pouca frequência quantitativa dos casos de conflito de competência, nos resultados, foi possível visualizar que em conflitos de competência entre juízo de direito e juízo arbitral, as decisões se mostram favoráveis à arbitragem, o que demonstra a prevalência do princípio da autonomia privada, como também a prevalência do princípio da competência-competência que possui o juiz arbitral. |
Resumo: | The present work aims to analyze conflicts of jurisdiction between the judiciary body and the arbitration court, in the court of justice of the State of Maranhão, highlighting the majority understanding and to what extent these conflicts occur. The study is justified, due to the importance of understanding arbitration, as one of the means of resolving conflicts, with a heterocomposition character, having an impartial third party who will render a ruling on regulations related only to property rights, and the principle of private autonomy and the principle of competence-competence. To this end, it addresses the contours of arbitration, as an alternative means of conflict resolution according to CPC/15, its subjective and objective requirements and discussions on the legal nature of arbitration, highlighting the jurisdictional nature as the majority. Continuing, the arbitration agreement is highlighted as a means of carrying out arbitration, having as its basic principle private autonomy, which allows the parties to submit to it, so that its creation brought greater security regarding the choice of the arbitration court, being The effects of the arbitration award designated by the arbitration court are also highlighted. The research is classified as a technical bibliographic procedure, of an exploratory nature, through the hypothetical-deductive scientific method. Finally, research was carried out on the judiciary's decisions regarding conflicts of jurisdiction in the TJMA, bringing results, which show that the State of Maranhão, among the other States in Brazil, is one of those with the lowest frequency of arbitration cases, resulting in, in fact, in the low incidence of conflicts of jurisdiction between the court of law and the arbitration court. However, although there is little quantitative frequency of cases of conflict of jurisdiction, in the results, it was possible to see that in conflicts of jurisdiction between courts of law and arbitration, the decisions are favorable to arbitration, which demonstrates the prevalence of the principle of private autonomy, as well as the prevalence of the principle of competence-competence that the arbitration judge has. |
Palavras-chave: | Arbitragem arbitration Princípio da autonomia privada Principle of private autonomy Princípio kompetenz-competência Principle kompetenz-competence Conflito de competência Conflict of competence Tribunal Arbitral Court Arbitral |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
Citação: | PINHEIRO, Bianca Maciel. Conflito de competência entre órgãos do Judiciário e Tribunal Arbitral frente ao princípio da autonomia privada na arbitragem. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2023. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1216 |
Data do documento: | 5-Dec-2023 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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