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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: As recusas dos planos de saúde quanto aos tratamentos para pessoas com transtorno do espectro autista: compreendendo as repercussões do atendimento do Superior Tribunal de Justiça
Título(s) alternativo(s): Health insurance plans’ refusals to provide treatment for people with autism spectrum disorder: understanding the repercussions of the Superior Court of Justice’s services
metadata.dc.creator: MESQUITA, Letícia Rodrigues
metadata.dc.contributor.advisor1: VIEGAS, Thaís Emília de Sousa
metadata.dc.contributor.referee1: LIMA, Gláucia Maria Maranhão Pinto
metadata.dc.contributor.referee2: ALMEIDA, Roberto de Oliveira
metadata.dc.description.resumo: O tema desta pesquisa versa compreender as repercussões do entendimento do Superior Tribunal de Justiça do Recurso Especial 2.043.003 referente às recusas dos planos de saúde aos tratamentos para pessoas que estão dentro do espectro autista. Pacientes com TEA enfrentam recusas de cobertura de terapias essenciais, como a psicoterapia no método ABA (Applied Behavior Analysis), restrições ao número de sessões de tratamento e outras formas de assistência, mesmo quando prescritas por seus médicos assistentes ao buscar cobertura contratual pelos planos de saúde privados. Frequentemente, precisam recorrer ao Poder Judiciário para obter essa cobertura, levantando questões sobre a legalidade e a eficácia do direito à saúde desses pacientes. Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça analisou o Recurso Especial 2.043.003, estipulando que os planos de saúde devem fornecer cobertura abrangente para tratamento multidisciplinar para pessoas com autismo. Este estudo tem como objetivo geral compreender as repercussões do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre as recusas dos planos de saúde quanto aos tratamentos para pessoas que estão dentro do espectro autista. E tem como objetivo específico no primeiro capítulo descrever as definições e características do Transtorno do Espectro Autista a partir do seu contexto histórico. O segundo objetivo específico é descrever quais são os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura para os usuários dos planos de saúde. E o terceiro objetivo específico é analisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a ampliação do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para pessoas que estão dentro do espectro autista. A metodologia da pesquisa foi o método hipotético-dedutivo, pautado na pesquisa bibliográfica na legislação, artigos científicos, doutrinas, pesquisas jurisprudenciais e documentos relacionados ao tema.
Resumo: The theme of this research concerns the repercussions of the understanding of the Superior Court of Justice of Special Appeal 2,043,003 regarding the refusals of health plans to treat people who are within the autism spectrum. Patients with ASD face denials of coverage for essential therapies, such as ABA (Applied Behavior Analysis) psychotherapy, restrictions on the number of treatment sessions and other forms of assistance, even when prescribed by their treating physicians when seeking contractual coverage from their plans. private healthcare. It is often necessary to appeal to the Judiciary to obtain this coverage, raising questions about the legality and effectiveness of these patients' right to health. In 2023, the Superior Court of Justice analyzed Special Appeal 2,043,003, stipulating that health plans should provide comprehensive coverage for multidisciplinary treatment of people with autism. This study's general objective is to understand the repercussions of the Superior Court of Justice's understanding of health plan refusals regarding treatments for people on the autism spectrum. And the specific objective of the first chapter is to describe the definitions and characteristics of Autism Spectrum Disorder from its historical context. The second specific objective is to describe the rights that the Consumer Protection Code guarantees to health plan users. And the third specific objective is to analyze the decision of the Superior Court of Justice (STJ) on expanding the list of the National Supplementary Health Agency (ANS) for people who are within the autism spectrum. The research methodology was the hypothetical-deductive method, based on bibliographical research on legislation, scientific articles, doctrines, jurisprudential research and documents related to the topic.
Palavras-chave: Superior Tribunal de Justiça
Superior Court of Justice
Agência Nacional de Saúde
National Health Agency
Judicialização da saúde
Judicialization of health
Plano de saúde
Health plan
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: MESQUITA, Letícia Rodrigues. As recusas dos planos de saúde quanto aos tratamentos para pessoas com transtorno do espectro autista: compreendendo as repercussões do atendimento do Superior Tribunal de Justiça. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1275
Data do documento: 20-Jun-2024
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