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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A proteção de dados pessoais na administração pública: um estudo do caso do metrô de São Paulo
Título(s) alternativo(s): Personal data protection in public administration: a case study of the São Paulo subway
metadata.dc.creator: ARAÚJO, Catarine Roberta Muniz de
metadata.dc.contributor.advisor1: LIMA, Manuela Ithamar
metadata.dc.contributor.referee1: LIMA, Gláucia Maria Maranhão Pinto
metadata.dc.contributor.referee2: ALMEIDA, Igor Martins Coelho
metadata.dc.description.resumo: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, Lei no 13.709/2018, estabelece normas rigorosas para a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos. A administração pública, ao fornecer serviços à população, deve garantir que o tratamento dos dados pessoais dos cidadãos seja realizado em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela LGPD. A implementação da LGPD na administração pública exige a adoção de medidas técnicas e administrativas adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais. Isso inclui a necessidade de nomeação de um encarregado de proteção de dados, a realização de avaliações de impacto à proteção de dados, a criação de políticas de privacidade transparentes e a implementação de mecanismos de segurança da informação. Além disso, é imperativo que os dados pessoais sejam tratados apenas para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas aos titulares, minimizando ao máximo a coleta e o processamento excessivo de informações. A LGPD também enfatiza a importância do consentimento do titular dos dados, exceto em situações onde o tratamento é necessário para cumprir obrigações legais, executar políticas públicas ou proteger a vida e a integridade física dos cidadãos. Deste modo, a administração pública deve equilibrar a necessidade de eficiência na prestação dos serviços públicos com a obrigação de proteger a privacidade dos indivíduos, adotando práticas de governança de dados que promovam a transparência e a confiança da sociedade. Portanto, o desafio que se coloca é: de que modo é concedido o tratamento de dados pessoais pela administração pública quando do fornecimento de um serviço público à luz da LGPD?
Resumo: Brazil's General Personal Data Protection Law (LGPD), Law No. 13,709/2018, establishes strict standards for the collection, storage, processing and sharing of personal data, aiming to protect individuals' fundamental rights to freedom and privacy. The public administration, when providing services to the population, must ensure that the processing of citizens' personal data is carried out in accordance with the guidelines established by the LGPD. The implementation of the LGPD in public administration requires the adoption of appropriate technical and administrative measures to ensure the protection of personal data. This includes the need to appoint a data protection officer, carry out data protection impact assessments, create transparent privacy policies and implement information security mechanisms. Furthermore, it is imperative that personal data is only processed for legitimate, specific, explicit and informed purposes to the holders, minimizing the collection and excessive processing of information as much as possible. The LGPD also emphasizes the importance of the data subject's consent, except in situations where processing is necessary to comply with legal obligations, execute public policies or protect the lives and physical integrity of citizens. Therefore, public administration must balance the need for efficiency in the provision of public services with the obligation to protect the privacy of individuals, adopting data governance practices that promote transparency and trust in society. Therefore, the challenge that arises is: how is the processing of personal data granted by the public administration when providing a public service in light of the LGPD?
Palavras-chave: Proteção de dados pessoais
Protection of personal data
Tratamento de dados
Data processing
Direito administrativo
Administrative law
Administração pública
Public administration
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
General Law on the Protection of Personal Data
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: ARAÚJO, Catarine Roberta Muniz de. A proteção de dados pessoais na administração pública: um estudo do caso do metrô de São Paulo. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1277
Data do documento: 19-Jun-2024
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