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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1305
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Proteção de dados das crianças e adolescentes: a vulnerabilidade normativa da LGPD no âmbito do consentimento para a coleta de dados pessoais de menores de idade |
Título(s) alternativo(s): | Data protection of children and adolescents: the normative vulnerability of the LGPD in the context of consent for the collection of personal data from minors |
metadata.dc.creator: | LOBO, Kattarinna Kelly Alexandre Pontes |
metadata.dc.contributor.advisor1: | SALES, Teresa Helena Barros |
metadata.dc.contributor.referee1: | COSTA, Monique Leray |
metadata.dc.contributor.referee2: | LIMA, Manuela Ithamar |
metadata.dc.description.resumo: | Perante a necessidade de assegurar a proteção de informações e material virtual dentro do Brasil, foi promulgada a Lei Geral de Proteção de Dados, estabelecendo regras e limites quanto a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento destes. A problemática que se faz presente e que é o objeto de estudo deste trabalho, é a forma com a qual se dá o controle desse tratamento de dados. Portanto, questiona se: como suprir essa lacuna normativa e garantir que crianças e adolescentes tenham maior segurança quanto ao compartilhamento de seus dados, permitindo-os uma vivência saudável e agregadora com o mundo digital? Objetiva-se, principalmente, discutir sobre os meios para contornar as atuais lacunas normativas presentes na Lei Geral de Proteção de Dados a respeito do tratamento e consentimento dos pais ou responsáveis legais. O primeiro capítulo retrata como a vida das crianças e adolescentes estão imersas no digital por meio dos jogos, séries, redes sociais e, diante dessa informatização exacerbada, discorre sobre a quantidade de dados compartilhados e o desafio que possui a legislação em proteger todos esses dados. No segundo capítulo, trabalha-se os direitos de imagem e impactos sociais da imersão na cultura informatizada, focando nos direitos de imagem e dados pessoais na legislação brasileira; sharenting, menores de idade, exposição pública e internet; informatização do cotidiano e controle legal na internet. No terceiro capítulo, fala-se sobre a colisão entre direitos fundamentais, estudando a liberdade de expressão versus direito à privacidade; o direito ao esquecimento do menor exposto em ambiente virtual e o direito à autonomia da criança nos casos de sharenting. Por fim, realiza-se um estudo de caso sobre o ocorrido com as blogueiras Francinete Peres (Bel para meninas), ViihTube e Virginia. A metodologia utilizada foi de pesquisa bibliográfica, por meio de jurisprudência, livros, artigos, documentos monográficos e periódicos. |
Resumo: | Faced with the need to ensure the protection of information and virtual material within Brazil, the General Data Protection Law was enacted, establishing rules and limits regarding the collection, processing, storage and sharing of data. The problem that arises, and which is the subject of this study, is how to control this data processing. The question therefore arises: how can this regulatory gap be filled and children and teenagers be guaranteed greater security when sharing their data, allowing them to have a healthy and inclusive experience of the digital world? The main aim is to discuss ways of getting around the current regulatory gaps in the General Data Protection Act regarding the processing and consent of parents or legal guardians. The first chapter depicts how the lives of children and adolescents are immersed in the digital world through games, series and social media. Considering the exaggerated information, it discusses the vast amount of shared data and the challenges legislation faces in protecting all of this information. The second chapter deals with image rights and the social impacts of immersion in computerized culture, focusing on image rights and personal data in Brazilian legislation; sharenting, minors, public exposure and the internet; computerization of daily life and legal control on the internet. The third chapter discusses the collision between fundamental rights, studying freedom of expression versus the right to privacy; the right to be forgotten of minors exposed in a virtual environment and the child's right to autonomy in cases of sharenting. Finally, a case study is made of what happened to bloggers Francinete Peres (Bel for girls), ViihTube and Virginia. The methodology used was bibliographical research, using case law, books, articles, monographic documents and periodicals. |
Palavras-chave: | Colisão entre direitos Collision between rights ECA Lei Geral de Proteção de Dados General Data Protection Law Privacidade Privacy Sharenting |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
Citação: | LOBO, Kattarinna Kelly Alexandre Pontes. Proteção de dados das crianças e adolescentes: a vulnerabilidade normativa da LGPD no âmbito do consentimento para a coleta de dados pessoais de menores de idade. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2024. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1305 |
Data do documento: | 25-Nov-2024 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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