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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Extrajudicialização das execuções civis: uma análise da experiência no direito lusitano e sua aplicabilidade no Brasil através dos Tabelionatos de Protesto
Título(s) alternativo(s): Extrajudicialization of civil executions: an analysis of the experience in Portuguese law and its applicability in Brazil through Notary Offices of Protest
metadata.dc.creator: HORA, Thiago Lucas Ferreira da
metadata.dc.contributor.advisor1: FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: ASSIS, Maria Emília de Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: FERREIRA, Alexandre de Sousa
metadata.dc.description.resumo: A presente monografia examina a extrajudicialização das execuções civis como alternativa estratégica para enfrentar a morosidade processual e aprimorar a eficiência na satisfação de obrigações. O estudo enfatiza a experiência do sistema jurídico português, evidenciando sua potencial aplicação no contexto brasileiro. Dessa forma, estabelece-se o seguinte problema de pesquisa: é possível adaptar, através dos Tabelionatos de Protesto, a experiência das execuções extrajudiciais do direito português ao contexto jurídico brasileiro? A hipótese que se levanta no presente trabalho, é de que seria possível, através de um procedimento administrativo, extrajudicial e autônomo. Inicialmente, são abordados os fundamentos teóricos da execução civil, bem como as dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário no Brasil, marcado por uma sobrecarga processual que compromete a eficácia das execuções. Em seguida, é examinada a reforma do sistema português de execução civil, que transferiu funções executivas para agentes privados, como os tabelionatos, resultando em maior celeridade e especialização. A experiência lusitana desponta como um modelo relevante para o Brasil, especialmente à luz do Projeto de Lei no 6.204/2019, que propõe a implementação de um sistema de execução extrajudicial no âmbito dos Tabelionatos de Protesto. Por fim, o artigo reflete sobre a viabilidade da implementação desse modelo no Brasil, considerando os impactos positivos que a extrajudicialização poderá trazer para a efetividade do processo de execução civil, além de potencialmente fortalecer a confiança dos cidadãos na capacidade do sistema judiciário de promover justiça de forma célere e eficaz.
Resumo: This monograph examines the extrajudicialization of civil executions as a strategic alternative to address procedural delays and improve efficiency in meeting obligations. The study emphasizes the experience of the Portuguese legal system, highlighting its potential application in the Brazilian context. Thus, the following research problem is established: is it possible to adapt, through Notary Offices of Protest, the experience of extrajudicial executions of Portuguese law to the Brazilian legal context? The hypothesis raised in this work is that it would be possible, through an administrative, extrajudicial and autonomous procedure. Initially, the theoretical foundations of civil execution are addressed, as well as the difficulties faced by the Judiciary in Brazil, marked by an overload of procedures that compromises the effectiveness of executions. Then, the reform of the Portuguese civil execution system is examined, which transferred executive functions to private agents, such as notary offices, resulting in greater speed and specialization. The Portuguese experience emerges as a relevant model for Brazil, especially in light of Bill No. 6,204/2019, which proposes the implementation of an extrajudicial enforcement system within the scope of Notary Offices of Protest. Finally, the article reflects on the feasibility of implementing this model in Brazil, considering the positive impacts that extrajudicialization could bring to the effectiveness of the civil enforcement process, in addition to potentially strengthening citizens' confidence in the ability of the judicial system to promote justice quickly and effectively.
Palavras-chave: Tabelionatos de Protesto
Protest Notary Offices
Execução civil
Civil enforcement
Extrajudicialização
Extrajudicialization
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: HORA, Thiago Lucas Ferreira da. Extrajudicialização das execuções civis: uma análise da experiência no direito lusitano e sua aplicabilidade no Brasil através dos Tabelionatos de Protesto. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2024.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1327
Data do documento: 3-Dec-2024
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