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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1331
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A responsabilidade do estado na promoção da educação inclusiva: aspectos legais e normativos |
Título(s) alternativo(s): | The state's responsibility in promoting inclusive education: legal and regulatory aspects |
metadata.dc.creator: | OLIVEIRA, Scarleth Ohanna de |
metadata.dc.contributor.advisor1: | SALES, Teresa Helena Barros |
metadata.dc.contributor.referee1: | SILVA, Ítalo Viegas da |
metadata.dc.contributor.referee2: | SILVA, Mari-Silva Maia da |
metadata.dc.description.resumo: | Este trabalho discute a responsabilidade do Estado brasileiro na promoção da educação inclusiva, examinando os principais aspectos legais e normativos que fundamentam o direito à educação para pessoas com deficiência. O estudo baseia-se na Constituição Federal de 1988, que consagra a educação como um direito de todos e impõe ao Estado o dever de garantir acesso igualitário ao ensino, e também na Lei Brasileira de Inclusão (Lei no 13.146/2015), que fortalece esse compromisso ao estabelecer diretrizes específicas para assegurar a inclusão de pessoas com deficiência. Além disso, são analisados tratados internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que atribuem ao Brasil responsabilidades na promoção de um sistema educacional acessível e inclusivo. A pesquisa apresenta uma revisão dos marcos históricos e normativos da educação inclusiva no Brasil, com destaque para a evolução legislativa e o impacto de leis como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que ampliou o acesso ao atendimento educacional especializado. O estudo expõe as dificuldades enfrentadas na adaptação de ambientes escolares e currículos, na formação de professores capacitados e no combate ao preconceito, fatores que frequentemente limitam o acesso pleno de alunos com deficiência à educação em escolas regulares. A judicialização é outro tema central do trabalho, evidenciando o papel do Judiciário na proteção e garantia dos direitos educacionais de pessoas com deficiência. Ao longo dos anos, ações judiciais têm sido movidas para exigir que o Estado e as instituições privadas cumpram suas obrigações de inclusão, proporcionando adaptações físicas, metodológicas e de recursos humanos nas escolas. Conclui-se que, embora o Brasil possua um arcabouço jurídico avançado para a promoção da educação inclusiva, a realidade prática das escolas ainda evidencia desafios significativos para a efetivação desse direito. A plena inclusão das pessoas com deficiência requer um compromisso constante e articulado entre o poder público, a sociedade civil e as instituições de ensino, visando a construção de um sistema educacional verdadeiramente inclusivo, que valorize a diversidade e permita o convívio e aprendizado de todos os alunos em igualdade de condições. |
Resumo: | This paper discusses the responsibility of the Brazilian State in promoting inclusive education, examining the main legal and regulatory aspects that underpin the right to education for people with disabilities. The study is based on the 1988 Federal Constitution, which enshrines education as a right for all and imposes on the State the duty to ensure equal access to education. Additionally, it includes the Brazilian Inclusion Law (Law No. 13,146/2015), which strengthens this commitment by establishing specific guidelines to ensure the inclusion of people with disabilities. Furthermore, international treaties, such as the Convention on the Rights of Persons with Disabilities, are analyzed as they assign Brazil responsibilities in promoting an accessible and inclusive educational system. The research presents a review of the historical and normative milestones of inclusive education in Brazil, highlighting legislative evolution and the impact of laws such as the National Education Guidelines and Framework Law (LDB), which expanded access to specialized educational services. The study also explores the challenges encountered in adapting school environments and curricula, training qualified teachers, and combating prejudice, all of which often limit full access to education for students with disabilities in mainstream schools. Judicialization is another central theme of the paper, highlighting the role of the Judiciary in protecting and guaranteeing the educational rights of people with disabilities. Over the years, legal actions have been filed to require that the State and private institutions fulfill their obligations for inclusion, providing physical, methodological, and human resource adaptations in schools. It concludes that, although Brazil has an advanced legal framework for promoting inclusive education, the practical reality of schools still reveals significant challenges in realizing this right. The full inclusion of people with disabilities requires a constant and coordinated commitment among public authorities, civil society, and educational institutions, aiming to build a truly inclusive educational system that values diversity and allows all students to learn and coexist on equal terms. |
Palavras-chave: | Educação inclusiva Inclusive education Responsabilidade do estado State responsibility Lei brasileira de inclusão Brazilian inclusion law Judicialização Judicialization |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
Citação: | OLIVEIRA, Scarleth Ohanna de. A responsabilidade do estado na promoção da educação inclusiva: aspectos legais e normativos. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2024. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1331 |
Data do documento: | 2-Dec-2024 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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