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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1349
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O impacto das fusões e aquisições no direito concorrencial: função do CADE no equilíbrio econômico |
Título(s) alternativo(s): | The impact of mergers and acquisitions on competition law: CADE's role in economic balance |
metadata.dc.creator: | LIMA, Esteanir Santos |
metadata.dc.contributor.advisor1: | FERNANDES, Heliane Sousa |
metadata.dc.contributor.referee1: | FERREIRA, Carlos Anderson dos Santos |
metadata.dc.contributor.referee2: | SALEM NETO, José Murilo Duailibe |
metadata.dc.description.resumo: | O trabalho analisa o impacto das fusões e aquisições no direito concorrencial brasileiro, com foco na atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) como guardião do equilíbrio econômico. Inicia-se com uma retrospectiva histórica do direito concorrencial no mundo e no Brasil, destacando como a preocupação com práticas anticoncorrenciais evoluiu desde a Antiguidade até as legislações modernas, moldadas por contextos históricos como o mercantilismo, a Revolução Industrial e o período colonial latino-americano. O estudo explora ainda os objetivos e princípios do direito concorrencial, apontando divergências entre a escola neoclássica (focada na eficiência econômica) e a escola ordoliberal (priorizando a proteção da concorrência como valor em si). Em seguida, são abordadas as formas, os aspectos negociais e os impactos das operações de fusões e aquisições no mercado brasileiro, destacando que, embora possam gerar ganhos econômicos, também apresentam riscos de concentração de mercado e prejuízo ao consumidor. No âmbito regulatório, o trabalho detalha o papel do CADE, sua evolução institucional e sua atuação prática, com especial ênfase no caso Nestlé/Garoto. O estudo demonstra como o CADE, seguindo padrões internacionais, inicialmente rejeitou a operação para evitar concentração excessiva, mas, após mudanças significativas no mercado e acordos comportamentais, aprovou condicionalmente a operação anos depois. Reforçando, assim, a importância de um direito concorrencial atento à realidade econômica brasileira e ao equilíbrio entre liberdade de mercado e justiça social. Para alcançar tais objetivos, adotou-se o método indutivo, partindo-se da análise de casos concretos e experiências históricas relevantes para a construção de uma compreensão geral sobre a função do direito concorrencial e a atuação do CADE. Essa abordagem permitiu extrair conclusões a partir da observação de práticas institucionais e dos efeitos econômicos concretos, possibilitando um estudo crítico, fundamentado e conectado à realidade nacional. |
Resumo: | This paper analyzes the impact of mergers and acquisitions on Brazilian competition law, focusing on the role of the Administrative Council for Economic Defense (CADE) as a guardian of economic balance. It begins with a historical retrospective of competition law in the world and in Brazil, highlighting how concerns about anticompetitive practices have evolved from Antiquity to modern legislation, shaped by historical contexts such as mercantilism, the Industrial Revolution, and the Latin American colonial period. The study also explores the objectives and principles of competition law, pointing out divergences between the neoclassical school (focused on economic efficiency) and the ordoliberal school (prioritizing the protection of competition as a value in itself). It then addresses the forms, business aspects, and impacts of mergers and acquisitions in the Brazilian market, highlighting that, although they can generate economic gains, they also present risks of market concentration and harm to consumers. In the regulatory sphere, the paper details the role of CADE, its institutional evolution and its practical performance, with special emphasis on the Nestlé/Garoto case. The study demonstrates how CADE, following international standards, initially rejected the transaction to avoid excessive concentration, but, after significant changes in the market and behavioral agreements, conditionally approved the transaction years later. Thus reinforcing the importance of competition law that is attentive to the Brazilian economic reality and the balance between market freedom and social justice. To achieve these objectives, the inductive method was adopted, starting from the analysis of specific cases and relevant historical experiences to build a general understanding of the role of competition law and the performance of CADE. This approach allowed conclusions to be drawn from the observation of institutional practices and concrete economic effects, enabling a critical, well-founded study that is connected to the national reality. |
Palavras-chave: | Direito concorrencial Competition law Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Administrative Council for Economic Defense (CADE) |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
Citação: | LIMA, Esteanir Santos. O impacto das fusões e aquisições no direito concorrencial: função do CADE no equilíbrio econômico. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2025. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1349 |
Data do documento: | 15-May-2025 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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O IMPACTO DAS FUSÕES E AQUISIÇÕES NO DIREITO CONCORRENCIAL_FUNÇÃO DO CADE NO EQUILÍBRIO ECONÔMICO.pdf | 1,04 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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