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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1350
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | OLIVEIRA, Anne Karoline Guimarães Miranda de | - |
dc.date.accessioned | 2025-08-27T18:10:25Z | - |
dc.date.available | 2025-08-27 | - |
dc.date.available | 2025-08-27T18:10:25Z | - |
dc.date.issued | 2025-06-17 | - |
dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Anne Karoline Guimarães Miranda de. A atuação do sistema judiciário brasileiro em casos que envolvem crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2025. | en |
dc.identifier.uri | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1350 | - |
dc.description.abstract | Sexual violence against children and adolescents is one of the most serious human rights violations, and its complexity demands priority attention from the justice system. The specificity of this phenomenon derives not only from the brutality of the acts, but, above all, from the peculiar condition of the victims, who are in a phase of physical, psychological and emotional development and are therefore entitled to full and priority protection, as guaranteed by the Federal Constitution and the Statute of the Child and Adolescent. In this context, the main objective of this research is to analyze how the Brazilian justice system acts to protect children and adolescents who are victims of sexual violence, as well as to identify the main obstacles that compromise the effectiveness of this protection. It is based on the hypothesis that, despite legislative and regulatory advances, there are still structural weaknesses in the fight against sexual violence against children and adolescents, especially with regard to specialized listening, revictimization and the lack of adequate responses to the specific needs of victims. To this end, a qualitative methodology was adopted, with a deductive approach, based on a bibliographic review and documentary analysis, including statistical data, institutional reports and case studies. The research is organized into three axes: initially, it addresses the concept and panorama of sexual violence against children and adolescents in Brazil; then, it analyzes the role of the justice system in protecting these subjects, with an emphasis on the application of Law n°. 13,431/2017, the actions of the Public Prosecutor's Office and the Public Defender's Office, and the challenges of the judicial process; finally, it examines public policies and prevention mechanisms, in addition to proposing solutions to reduce violence rates and improve comprehensive protection for victims. The results demonstrate that, although there have been normative and institutional advances, the effectiveness of the Judiciary's actions still encounter obstacles, especially with regard to humane listening and reducing revictimization, revealing the need for more sensitive, articulated and committed practices with regard to the reality faced by children and adolescents who are victims of sexual violence. | en |
dc.language | por | en |
dc.publisher | Centro Universitário - UNDB | en |
dc.rights | Acesso Aberto | en |
dc.subject | Violência sexual | en |
dc.subject | Sexual violence | en |
dc.subject | Crianças e adolescentes | en |
dc.subject | Children and teenagers | en |
dc.subject | Sistema judiciário | en |
dc.subject | Judicial system | en |
dc.subject | Proteção integral | en |
dc.subject | Full protection | en |
dc.subject | Revitimização | en |
dc.subject | Revictimization | en |
dc.title | A atuação do sistema judiciário brasileiro em casos que envolvem crianças e adolescentes vítimas de violência sexual | en |
dc.title.alternative | The role of the Brazilian judicial system in cases involving children and adolescents who are victims of sexual violence | en |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | en |
dc.contributor.advisor1 | FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira | - |
dc.contributor.referee1 | MOREIRA, Jucimeire Rabelo | - |
dc.contributor.referee2 | VIANA, Thiago Gomes | - |
dc.description.resumo | A violência sexual contra crianças e adolescentes configura-se como uma das mais graves violações de direitos humanos, cuja complexidade demanda atenção prioritária por parte do sistema de justiça. A especificidade desse fenômeno decorre não apenas da brutalidade dos atos, mas, sobretudo, da condição peculiar das vítimas, que se encontram em fase de desenvolvimento físico, psicológico e emocional, sendo, portanto, titulares de proteção integral e prioritária, conforme assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, a presente pesquisa tem como objetivo central analisar de que modo o sistema judiciário brasileiro atua na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, bem como verificar os principais entraves que comprometem a efetividade dessa proteção. Parte-se da hipótese de que, apesar dos avanços legislativos e normativos, ainda há fragilidades estruturais no enfrentamento da violência sexual infantojuvenil, especialmente no que se refere à escuta especializada, à revitimização e à ausência de respostas adequadas às necessidades específicas das vítimas. Para tanto, adota-se uma metodologia de natureza qualitativa, com abordagem dedutiva, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental, incluindo dados estatísticos, relatórios institucionais e estudos de casos. A pesquisa está organizada em três eixos: inicialmente, aborda-se o conceito e o panorama da violência sexual contra crianças e adolescentes no Brasil; em seguida, analisa-se o papel do sistema de justiça na proteção desses sujeitos, com ênfase na aplicação da Lei no 13.431/2017, na atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública e nos desafios do processo judicial; por fim, examinam-se as políticas públicas e os mecanismos de prevenção, além de propor soluções para a redução dos índices de violência e para o aprimoramento da proteção integral às vítimas. Os resultados demonstram que, embora haja avanços normativos e institucionais, a efetividade da atuação do Judiciário ainda encontra obstáculos, especialmente no que tange à escuta humanizada e à redução da revitimização, revelando a necessidade de práticas mais sensíveis, articuladas e comprometidas com a realidade enfrentada por crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. | en |
dc.publisher.country | Brasil | en |
dc.publisher.department | UNDB | en |
dc.publisher.initials | UNDB | en |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS | en |
Aparece nas coleções: | Direito |
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A ATUAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO BRASILEIRO EM CASOS QUE ENVOLVEM CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL.pdf | 713,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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