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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Pejotização no direito do trabalho brasileiro: análise à luz da jurisprudência do STF
Título(s) alternativo(s): Pejotization in Brazilian labor law: analysis in light of STF jurisprudence
metadata.dc.creator: AZEVEDO, Fernanda Cardoso
metadata.dc.contributor.advisor1: FEITOSA, Márcia Cruz
metadata.dc.contributor.referee1: ROCHA, Bruno Rocio
metadata.dc.contributor.referee2: SILVA, Márcio Lima
metadata.dc.description.resumo: Este trabalho examina o fenômeno da pejotização como uma modalidade de flexibilização das relações de trabalho no Brasil, analisando seu impacto sobre os direitos trabalhistas e os princípios fundamentais do Direito do Trabalho, especialmente à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A pejotização consiste na contratação de trabalhadores por meio da constituição de pessoas jurídicas, substituindo o vínculo empregatício tradicional, o que tem acarretado a precarização das condições laborais e a fragilização das garantias legais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A pesquisa, utilizou o método hipotético-dedutivo, buscando respostas para o problema e, a partir delas, alcançar uma conclusão, fundamentado em pesquisa bibliográfica. O estudo aborda os elementos caracterizadores da relação de emprego e ressalta o papel dos princípios da primazia da realidade e da irrenunciabilidade dos direitos na proteção do trabalhador. Além disso, são analisadas as divergentes decisões do STF e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que discutem a licitude da contratação por pessoa jurídica, mesmo na presença dos requisitos típicos da relação empregatícia, refletindo uma tensão entre a liberdade econômica e a proteção social. A visão atual do STF aponta para a legitimidade da pejotização como expressão da liberdade de organização produtiva, condicionada à ausência de fraude e à observância da responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Por fim, destaca-se que a definição definitiva sobre a matéria aguarda o julgamento do Tema 1389, que deverá delimitar a competência da Justiça do Trabalho e os critérios para reconhecimento do vínculo empregatício em situações de contratação por pessoa jurídica.
Resumo: This paper examines the phenomenon of pejotização as a form of flexibilization of labor relations in Brazil, analyzing its impact on labor rights and the fundamental principles of Labor Law, especially in light of the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF). Pejotização consists of hiring workers through the formation of legal entities, replacing the traditional employment relationship, which has led to precarious working conditions and the weakening of legal guarantees provided for in the Consolidation of Labor Laws (CLT). The study addresses the elements that characterize the employment relationship and highlights the role of the principles of the primacy of reality and the inalienability of rights in protecting workers. In addition, the study analyzes the divergent decisions of the STF and the Superior Labor Court (TST), which discuss the legality of hiring by legal entities, even in the presence of the typical requirements of the employment relationship, reflecting a tension between economic freedom and social protection. The current view of the STF points to the legitimacy of the pejotização as an expression of the freedom of productive organization, conditioned on the absence of fraud and the observance of the subsidiary liability of the contracting company. Finally, it is worth noting that the definitive definition on the matter awaits the judgment of Theme 1389, which should delimit the jurisdiction of the Labor Court and the criteria for recognizing the employment relationship in situations of hiring by a legal entity.
Palavras-chave: Pejotização
Pejotization
Relação de emprego
Employment relationship
Princípio da proteção
Protection principle
Jurisprudência do STF
STF Jurisprudence
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: AZEVEDO, Fernanda Cardoso. Pejotização no direito do trabalho brasileiro: análise à luz da jurisprudência do STF. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1358
Data do documento: 18-Jun-2025
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