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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1365
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Pobreza menstrual e políticas públicas no Brasil: o papel do Direito Tributário na efetivação da dignidade menstrual a partir da Lei no 14.214/2021 |
Título(s) alternativo(s): | Menstrual poverty and public policies in Brazil: the role of Tax Law in the realization of menstrual dignity based on Law No. 14.214/2021 |
metadata.dc.creator: | DINIZ, Josilene Silveira |
metadata.dc.contributor.advisor1: | ALMEIDA, Igor Martins Coelho |
metadata.dc.contributor.referee1: | MONTREUIL, João Vitor Meira de |
metadata.dc.contributor.referee2: | SILVA, Airon Caleu Santiago |
metadata.dc.description.resumo: | A pobreza menstrual no Brasil configura uma violação de direitos humanos e do princípio da dignidade da pessoa humana, afetando diretamente o acesso à saúde, à educação e à igualdade de gênero, especialmente entre populações em situação de vulnerabilidade social. A análise parte da compreensão de que a pobreza menstrual vai muito além da falta de acesso a itens básicos de higiene, envolvendo também a ausência de saneamento, informação e condições dignas de vivência do ciclo menstrual. Examina-se a Política Nacional de Promoção da Dignidade Menstrual (Lei no 14.214/2021), evidenciando suas limitações na implementação, a judicialização da omissão estatal e os obstáculos do modelo de distribuição federal, centralizado no Programa Farmácia Popular. Em contraponto, destaca-se a experiência do estado do Maranhão, que distribui os insumos higiênicos nas escolas públicas, promovendo maior capilaridade e inclusão. A discussão também abrange o papel do direito tributário como instrumento de efetivação de direitos fundamentais, considerando os efeitos da tributação elevada sobre produtos menstruais. Por fim, analisa-se o Projeto de Lei no 4.968/2019, que deu origem à legislação nacional. Conclui-se que políticas públicas acessíveis, intersetoriais e contínuas são essenciais para o reconhecimento da menstruação como questão de justiça social e de garantia da dignidade humana. |
Resumo: | Menstrual poverty in Brazil constitutes a violation of human rights and the principle of human dignity, directly impacting access to health, education, and gender equality, particularly among socially vulnerable populations. This analysis starts from the understanding that menstrual poverty extends far beyond the lack of basic hygiene products, encompassing the absence of sanitation, information, and dignified conditions for managing the menstrual cycle. It examines the National Policy for the Promotion of Menstrual Dignity (Law No. 14,214/2021), highlighting its implementation limitations, the judicialization of state omission, and barriers related to the federal distribution model based on the Popular Pharmacy Program. In contrast, it highlights the successful experience of the state of Maranhão, which distributes menstrual products in public schools, ensuring broader access. The discussion also explores the role of tax law as a tool for realizing fundamental rights, especially regarding the high taxation of menstrual products. Finally, it analyzes Bill No. 4,968/2019, which led to national legislation. The study concludes that accessible, cross-sector, and continuous public policies are essential to recognizing menstruation as a matter of social justice and the guarantee of human dignity. |
Palavras-chave: | Pobreza menstrual Menstrual poverty Dignidade humana Human dignity Direitos fundamentais Fundamental rights Políticas públicas Public policies Justiça de gênero Gender justice |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
Citação: | DINIZ, Josilene Silveira. Pobreza menstrual e políticas públicas no Brasil: o papel do direito tributário na efetivação da dignidade menstrual a partir da Lei no 14.214/2021. São Luís: Centro Universitário UDNB, 2025. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1365 |
Data do documento: | 23-Jun-2025 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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POBREZA MENSTRUAL E POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL_O PAPEL DO DIREITO TRIBUTÁRIO NA EFETIVAÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL A PARTIR DA LEI NO 14.2142021.pdf | 478,47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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