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http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1376
metadata.dc.type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Direito à inclusão de pessoas com TDAH em concursos públicos: estudo jurídico do mandado de segurança nº 34414 do STF |
Título(s) alternativo(s): | Right to include people with ADHD in public tenders: legal study of STF writ of mandamus nº 34414 |
metadata.dc.creator: | BIRINO, João Pedro Sousa |
metadata.dc.contributor.advisor1: | FERNANDES, Heliane Sousa |
metadata.dc.contributor.referee1: | MONTREUIL, Jõão Victor Meira de |
metadata.dc.contributor.referee2: | SANTOS, Carlos Anderson dos |
metadata.dc.description.resumo: | O presente estudo busca compreender o uso do mandado de segurança como instrumento jurídico viável para a efetivação dos direitos à igualdade e à inclusão, a partir da análise do Mandado de Segurança no 34414, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que trata do reconhecimento de pessoas diagnosticadas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) nas vagas destinadas às pessoas com deficiência. Considerando o aumento significativo nos diagnósticos desse transtorno e as condições específicas que esses indivíduos demandam, o objetivo principal desta pesquisa é analisar juridicamente as implicações da decisão do mandado na eficácia do direito à inclusão de pessoas com necessidades especiais em concursos públicos, garantindo seu acesso a cargos públicos e sua plena inserção social. A metodologia adotada foi de abordagem dedutiva, com caráter descritivo e natureza qualitativa, com enfoque na análise jurisprudencial. A partir dos resultados obtidos, conclui-se que o reconhecimento do TDAH no contexto dos concursos públicos ainda enfrenta resistência institucional, sendo necessária maior sensibilização por parte dos órgãos organizadores, bem como o fortalecimento da regulamentação legal. O estudo evidencia a importância da jurisprudência constitucional como instrumento de promoção da inclusão e da justiça social. |
Resumo: | This study aims to understand the use of the writ of mandamus as a viable legal instrument for the enforcement of the rights to equality and inclusion, through the analysis of Writ of Mandamus No. 34414, judged by the Federal Supreme Court of Brazil, which addresses the recognition of individuals diagnosed with Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD) within the quota system for persons with disabilities. Considering the increasing number of ADHD diagnoses and the specific needs these individuals present, the main objective of this research is to legally analyze the implications of this judicial decision for the effectiveness of the right to inclusion of people with special needs in public service entrance exams, ensuring their access to public positions and full social integration. The methodology used was deductive in approach, descriptive in nature, and qualitative, with a focus on jurisprudential analysis. The findings indicate that the recognition of ADHD in public competitive examinations still faces institutional resistance, requiring greater awareness among examination boards and stronger legal regulation. The study highlights the importance of constitutional jurisprudence as a tool for promoting inclusion and social justice. |
Palavras-chave: | Concurso público Public tender Inclusão Inclusion Mandado de segurança Writ of mandamus Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) Attention Deficit Hyperactivity Disorder (ADHD) |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Editor: | Centro Universitário - UNDB |
metadata.dc.publisher.initials: | UNDB |
metadata.dc.publisher.department: | UNDB |
Citação: | BIRINO, João Pedro Sousa. Direito à inclusão de pessoas com TDAH em concursos públicos: estudo jurídico do mandado de segurança nº 34414 do STF. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2025. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1376 |
Data do documento: | 26-Jun-2025 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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DIREITO À INCLUSÃO DE PESSOAS COM TDAH EM CONCURSOS PÚBLICOS ESTUDO JURÍDICO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34414 DO STF.pdf | 439,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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