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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: GUARDA MUNICIPAL, SEGURANÇA PÚBLICA E PODER DE POLÍCIA: exercício do poder de polícia e a jurisprudência dos Tribunais Superiores à luz da ADPF 995
Título(s) alternativo(s): MUNICIPAL GUARD, PUBLIC SECURITY AND POLICE POWER: exercise of police power and the jurisprudence of the Superior Courts in the light of ADPF 995
metadata.dc.creator: ROCHA, Gabriel Araújo
metadata.dc.contributor.advisor1: GOMES, Johelson Oliveira
metadata.dc.contributor.referee1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.contributor.referee2: PINHEIRO, Clauzer Mendes Castro
metadata.dc.description.resumo: A Guarda Municipal, com atribuições definidas no Estatuto Geral da Lei nº 13.022/2018 e previsão no art. 144, §8º da Constituição Federal, que prevê como competência a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. No entanto, destaca-se que historicamente, a Guarda Municipal, fora continuamente instigada e reforçada a ampliar sua atuação para atuar de forma ostensiva e preventiva, semelhante à Polícia Militar, por meio de investimentos contínuos dos Poderes Executivos Municipais, fato esse que se encontra facilmente em diversas cidades interioranas no Brasil, que a Guarda Municipal é instituída para ajudar na falta de segurança pública não suprida pela Polícia Militar do município. Desde 2023, tal instituição não era considerada órgão integrante do Sistema de Segurança Pública, tendo em vista que a taxatividade de sua limitada atuação e facultatividade de criação pelo Prefeito Municipal, texto esse expressamente previsto no artigo anterior citado da Lei Maior que não abrangia atividades típicas de policiamento ostensivo ou investigativo. Dessa forma, essa visão taxativa da atuação dessa instituição resultou durante anos a anulação e ilegalidade de diversas prisões, inclusive em flagrante, de ações penais realizadas pelas Guardas Municipais fora de sua atribuição. Logo, a usurpação das funções de polícias ostensivas e investigativas, causou nulidades criminais, gerando uma séria instabilidade jurídica no Sistema de Segurança Pública, e uma insatisfação dos agentes da Guarda Municipal. Contudo, os recentes entendimentos do STF, na ADPF 995 e ADI 5780, tem demonstrado uma interpretação inovadora, mas, polêmica sobre a função das Guardas Municipais. A ADPF 995, veio a reconhecer as Guardas Municipais, como órgão integrante do Sistema de Segurança Pública, que permitiu a equiparação e ampliação de sua competência de atuação perante os demais órgãos policiais no país. A pesquisa foi desenvolvida a partir de revisão bibliográfica e análises doutrinária e legislativa, visando proporcionar uma reflexão crítica sobre a aplicabilidade dessa mudança interpretativa.
Resumo: The Municipal Guard, with attributions defined in the General Statute of Law No. 13,022/2018 and provided for in article 144, paragraph 8 of the Federal Constitution, which provides for the protection of goods, services, municipal public places and facilities of the Municipality. However, it is noteworthy that historically, the Municipal Guard was continuously instigated and reinforced to expand its performance to act in an ostensive and preventive way, similar to the Military Police, through continuous investments by the Municipal Executive Powers, a fact that is easily found in several inland cities in Brazil, that the Municipal Guard is instituted to help in the lack of public security not supplied by the Military Police of the municipality. Since 2023, this institution was not considered an integral body of the Public Security System, given the exhaustiveness of its limited performance and optional creation by the Municipal Mayor, a text expressly provided for in the previous article cited in the Major Law that did not cover typical activities of ostensible or investigative policing. In this way, this exhaustive view of the performance of this institution resulted for years in the annulment and illegality of several arrests, including in flagrante delicto, of criminal actions carried out by the Municipal Guards outside their attribution. Therefore, the usurpation of the functions of ostensive and investigative police, caused criminal nullities, generating serious legal instability in the Public Security System, and dissatisfaction of the Municipal Guard agents. However, recent decisions of the Federal Supreme Court (STF) such as ADPF 995, ADI 5780 and Complaint 61.542, have expanded the understanding of the role of the Municipal Guards. However, recent decisions of the Federal Supreme Court (STF) such as ADPF 995, ADI 5780 and Complaint 61.542, have expanded the understanding of the role of the Municipal Guards. In August 2023, the Federal Supreme Court with ADF 995 recognized that municipal guards are part of the Public Security System, enabling its members to carry out tasks such as street patrols and arrests in flagrante delicto, among others, that is, it equated the Municipal Guard with other police forces. This change in jurisprudence demonstrates progress in the understanding of the responsibilities of the Municipal Guards, identifying them as active elements in the promotion of public security, in addition to their original functions of defending property. The research was developed from a bibliographic review and doctrinal and legislative analysis, aiming to provide a critical reflection on the applicability of this interpretative change.
Palavras-chave: Guarda Municipal
Municipal Guard
Sistema de Segurança Pública
Public Security System
Poder de polícia
Police power
Art. 144, Constituição Federal
Article 144, Federal Constitution
ADF 995
ADF 995
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: ROCHA, Gabriel Araújo. Guarda municipal, segurança pública e poder de polícia: exercício do poder de polícia e a jurisprudência dos Tribunais Superiores à luz da ADPF 995. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1388
Data do documento: 24-Nov-2025
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