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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A comercialização de loot box no Brasil: uma análise sob o prisma do direito da criança e do adolescente
Título(s) alternativo(s): The commercialization of loot boxes in Brazil: an analysis from the perspective of the rights of children and adolescents
metadata.dc.creator: PORTO, Ian Portelo
metadata.dc.contributor.advisor1: FAÇANHA, Josanne Cristina Ribeiro Ferreira
metadata.dc.contributor.referee1: SOUSA, Arnaldo Vieira
metadata.dc.contributor.referee2: FERREIRA, Lígia Regina Santos
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho aborda as caixas surpresa, método de monetização presente em jogos eletrônicos, analisando a licitude desta prática perante a proteção jurídica conferida ao infantojuvenil, e levando em consideração o advento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente de 2025, que tratou sobre a temática. Nessa perspectiva, o objetivo da pesquisa foi averiguar como a forma que a loot box é empregada no mercado de jogos afeta os direitos das crianças e dos adolescentes vigentes e a justeza e necessidade das mudanças providas pela Lei 15.211, que entrará em vigor em março de 2026. A partir do método hipotético-dedutivo, com o tipo de pesquisa descritiva e procedimento de pesquisa bibliográfico, o trabalho concluiu, entre outros apontamentos, que a caixa surpresa está em desacordo com diversos preceitos das normas jurídicas nacionais, e que a modalidade de loot box onerosa deveria ser considerada como jogo de azar. Além disso, concluiu-se que a proibição da venda de caixas de saque para crianças e adolescentes pela Lei 15.211 é justa e necessária.
Resumo: This study examines loot boxes, a monetization method commonly found in electronic games, analyzing the legality of this practice in light of the legal protections afforded to children and adolescents, and taking into account the advent of the Digital Statute of Children and Adolescents of 2025, which specifically addresses this issue. Within this framework, the study aims to determine how loot boxes impact the rights of children and youth and to assess the necessity of the changes introduced by Law No. 15,211, scheduled to take effect in March 2026. Using a hypothetical-deductive approach, with a descriptive research design and a bibliographic procedure, the study concludes that loot boxes are at odds with several principles of national legal norms. It further argues that paid loot boxes should be classified as a form of gambling, moreover, the research supports the prohibition established by Law No. 15,211 on the sale of loot boxes to children and adolescents, considering it both fair and necessary.
Palavras-chave: Caixa surpresa
Loot box
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Digital Statute for Children and Adolescents
Infantojuvenil
Children and youth
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Editor: Centro Universitário - UNDB
metadata.dc.publisher.initials: UNDB
metadata.dc.publisher.department: UNDB
Citação: PORTO, Ian Portelo. A comercialização de loot box no Brasil: uma análise sob o prisma do direito da criança e do adolescente. São Luís: Centro Universitário UNDB, 2025.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.undb.edu.br/jspui/handle/areas/1401
Data do documento: 2-Dec-2025
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